ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-8-2011.

Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE –, emitidos no dia quatorze de julho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Adeli Sell, este pela oposição, Tarciso Flecha Negra, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, João Antonio Dib, este pelo Governo, e Nilo Santos. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 049/10 (Processo nº 1088/10) e, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em seguida, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Beto Moesh, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias cinco e seis de agosto do corrente, no lançamento do Comitê São Paulo em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, no Município de São Paulo – SP. Durante o pronunciamento do vereador Beto Moesch, foi realizada a apresentação de audiovisual referente ao tema abordado por Sua Excelência. Às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 060/11 (Processo nº 2768/11). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 014/11 (Processo nº 1540/11). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Nelcir Tessaro, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 119/10 (Processo nº 2597/10) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/11 (Processo nº 1102/11), após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Dr. Raul Torelly, Carlos Todeschini, Professor Garcia e Toni Proença. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 031/11. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/11. A seguir, a senhora Presidenta registrou a presença do senhor Serigne Touba Gueye, Conselheiro Municipal e “Prèsident de la Commission Chargé des Relations Extérieures”, Conselho Municipal de Dakar, Senegal, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu sobre sua atuação como Conselheiro do Senegal e agradeceu pela oportunidade de participar da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/10 (Processo nº 1088/10), após ser discutido pelos vereadores Alceu Brasinha, Luiz Braz, Nilo Santos, João Antonio Dib, Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini, Beto Moesch, Aldacir José Oliboni, Mauro Zacher, Elói Guimarães, Idenir Cecchim e Mauro Pinheiro e encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/10, os vereadores DJ Cassiá e Nelcir Tessaro cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos vereadores Nilo Santos e Alceu Brasinha. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 049/10, por dezoito votos SIM, cinco votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Luiz Braz, Professor Garcia e Toni Proença e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul Torelly, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim e João Antonio Dib. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/10, por vinte e dois votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Beto Moesch, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Mario Manfro. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/11 (Processo nº 0918/11), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 006/11 (Processo nº 0825/11), o qual, após ser discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Engenheiro Comassetto, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 006/11, o qual obteve quatro votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna e Mauro Pinheiro, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, João Antonio Dib, Mauro Zacher e Nelcir Tessaro e optado pela Abstenção o vereador Toni Proença, votação esta declarada nula pela senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Paulo Marques, Nilo Santos e João Antonio Dib manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas, constatada a inexistência de quórum, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero fazer um relato de um processo que passa todos os dias na imprensa e que chama a atenção aos olhos do mundo.

Estive licenciada na última semana porque fui ao Chile participar ativamente das mobilizações estudantis que ocorrem naquele país, um processo de mobilização muito forte em defesa da educação. É algo que começou há dois meses com a ocupação de diversos colégios e universidades chilenas em defesa de uma educação pública e gratuita, em defesa de que a educação não seja objeto de lucro, em defesa da desmunicipalização da educação chilena, justamente naquele país, que foi o laboratório da ditadura militar de Pinochet, laboratório do neoliberalismo no nosso continente, onde, lamentavelmente, a educação de Ensino Superior, de Ensino Médio e Secundarista é absolutamente privada; onde a universidade pública cobra cerca de US$ 50.000 para os estudantes poderem estudar; onde os colégios são feitos a partir de contratos com a iniciativa privada, e é cobrada dos estudantes secundaristas a possibilidade de seguir estudando. Lá, a mercantilização da educação chegou a ponto de as famílias terem de escolher qual dos seus filhos poderá cursar uma carreira de Ensino Superior, pela devasta de um modelo que transforma a educação em objeto de lucro, que transforma a natureza em objeto de lucro, que transforma a saúde em objeto de lucro.

Felizmente, existe uma resposta, nas ruas, dos estudantes e dos jovens chilenos. E esse processo não começou hoje; em 2006, houve uma forte mobilização, chamada de “revolta dos pinguins”, por conta dos uniformes que os estudantes chilenos usam, foi um processo que juntou como mil escolas, mobilizadas em defesa da educação pública e gratuita. Naquele momento, conquistou-se o passe estudantil para os 365 dias do ano, e ficou acordado que haveria uma modificação na Constituição para resolver o problema da educação, o que, de fato, não houve. Quando baixou a mobilização, em 2006, os Governos - tanto o anterior, o da Bachelet, como o de agora - passaram a atacar os direitos conquistados pelos estudantes chilenos.

O movimento chileno agora volta às ruas, com a sua criatividade, com a sua energia, pautando a necessidade de a juventude tomar a política em suas mãos para mudar a realidade de um país, em que a Constituição segue, a Constituição da ditadura militar, em que a educação tem caráter mercadológico e as mobilizações são proibidas, por conta de uma Constituição calcada nos pés da ditadura militar chilena. Chegaram a reunir 400 mil jovens nas ruas de Santiago, ontem houve uma mobilização que juntou cem mil estudantes com essas pautas de mobilização. Infelizmente, eles tiveram do Governo a pior resposta possível: na quinta-feira, 4 de agosto, uma verdadeira batalha campal se viu nas ruas do Chile, quando os estudantes eram proibidos de usar o metrô, em que havia revista em cada esquina - eu estava lá, vi com meus próprios olhos -, em que o gás lacrimogêneo tomou conta do centro da cidade, para toda a população, não só para os que estavam no movimento, lembrando, de fato, os “anos de chumbo” que vivemos no Brasil e que o Chile também viveu.

Felizmente, às 9h da noite, a população saiu com suas panelas fazendo uma alusão à luta pelo fim da ditadura, luta que ocorreu na década de 90 no Chile e que, felizmente, mobilizou os pais, as mães, os avós, os trabalhadores chilenos, para defender a causa dos estudantes. Oitenta por cento da população do Chile está defendendo os direitos dos estudantes. Por isso, no Brasil e em várias partes do mundo, estão sendo feitas mobilizações de solidariedade ao direito de manifestação. Foi na Espanha, foi na França, foi na Argentina. Hoje, em Brasília, vai haver uma mobilização; aqui em Porto Alegre, no dia 19 de agosto, vai haver uma mobilização em solidariedade aos estudantes do Chile, cobrando a responsabilização da repressão, porque nós não podemos aceitar a truculência e a repressão ao direito legítimo de liberdade de expressão.

Eu queria concluir dizendo que esses jovens de 15 anos já se deram conta de que esse modelo não serve. São jovens de 14, 15, 16 anos - juntos com os seus pais, com sua família -, estudantes universitários que já se deram conta de que esse modelo não serve. Que não venham só do Chile os ventos frios, que também venham os ventos quentes de defesa da educação, de defesa da liberdade, por uma democracia real no nosso País. E que nós aprendamos com aqueles que, desde os 15 anos, pegam a política em suas mãos para transformar a realidade. Que aqui no Brasil façamos mobilizações parecidas com as que os valorosos e guerreiros jovens chilenos encampam nesse país. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o Prefeito esteve aqui e nos desafiou para o “Fala Porto Alegre”, e eu quero dizer que eu já comecei uma ampla campanha: há problemas na Cidade? Ligue 156. Há alguma demanda para fazer? Ligue 156. Quebrou o bico de luz? Ligue 156. Agora eu sei que, se todos forem ligar para o 156 por causa dos buracos que existem na Cidade... Passem aqui no corredor e vejam o mural que eu fiz com as fotos dos buracos nas ruas e nas calçadas de Porto Alegre. Façam o favor, quando passarem no corredor, de olharem o mural. As fotos já estão no meu blog, e eu estou fazendo uma ampla divulgação. Eu sei que, se todos ligaram para o 156, pelos buracos que existem na Cidade e pelas calçadas quebradas, vai entupir e vai cair o sistema.

Eu nem vou falar de quando o DEP e o DMAE fazem escavações na Cidade. As empresas terceirizadas não são fiscalizadas! Ou são? Eu duvido que alguém tenha coragem de vir aqui neste microfone dizer que existe fiscalização nas empresas terceirizadas que fazem a buraqueira do DEP e do DMAE. Até ônibus ficou acavalado num buraco malcoberto, malfeito, por uma empresa terceirizada que presta serviço para o DMAE. É um sorvedouro de dinheiro público, porque, regra geral, o serviço tem que ser feito e refeito, e quem ganha é a empresa terceirizada, pela incompetência administrativa da atual Administração Municipal de Porto Alegre. Inclusive, quero desafiar o Engenheiro João Antonio Dib - profissional gabaritado, deve manter ainda o seu CREA em dia -, para fazer uma fiscalização comigo; eu, que sou leigo, sou homem de letras, não tenho licença para fazer um laudo, mas V. Exª pode fazer. O serviço terceirizado é de última categoria, e nós vamos ter que mexer com essa questão.

Eu venho aqui, Ver. Bernardino Vendruscolo, para falar de outro problema, meu Líder Mauro Pinheiro: Acampamento Farroupilha! Acampamento Farroupilha! Estão inclusive pedindo uma área da Câmara para fazer estacionamento, vou discutir com a Mesa Diretora esse negócio, porque eu não sei para onde vai o dinheiro. E vem de longe esse negócio, não é de agora, não é da última vez. Há gente metendo a mão na bufunfa! Os banheiros químicos, no ano passado, custaram a bagatela de 980 reais - pelo que eu sei, Ver. Bernardino, dá para comprar um novo; agora, surpreendentemente, DJ Cassiá, baixou para 800 reais. Mas eu sei também que há empresas que dão mais dias, dão 30 dias por 480 reais. Alguma coisa está mal, há uma nuvem escura sobre o Acampamento Farroupilha, há algum sapo enterrado por ali, mas nós vamos desenterrá-lo. Nós vamos fiscalizar esse negócio, nós também queremos saber. Hoje falei com uma pessoa, e cobraram PF: “Ah, não, aqui é o seguinte: tu tens que dar tanto por fora, e nós te arrumamos um lugar para o teu DTG”. Várias pessoas de piquetes vieram dizer isso para nós aqui na Comissão, no ano passado. Eu digo, eu acuso e provo: há corrupção no Acampamento Farroupilha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, todos os que nos assistem hoje, Ver. Todeschini, vou usar o meu tempo de Liderança para falar na diabetes. No ano passado, eu falei na diabetes. Este ano, completo dois anos da minha diabetes. Eu procuro ler muito sobre a diabetes, conversar com os médicos. Durante esses dois anos, eu sigo à risca a alimentação para quem tem diabetes, para poder viver com dignidade, com saúde.

A Copa do Mundo está vindo para o Brasil, e será que estamos preparados para receber os turistas que vão estar aqui? Quando eu digo preparado, é com relação à área dos restaurantes, das praças de alimentação, Ver. Todeschini. Eu já estive em três, quatro restaurantes almoçando, meu querido Líder, Ver. João Dib, e não há uma alimentação adequada para quem tem diabetes. Hoje, 15% da população brasileira têm diabetes. Os nossos restaurantes, Ver. Cecchim, não estão preparados; não vou citar nomes. Ontem eu conversava com um proprietário de um restaurante, e lá, dos pratos quentes oferecidos, só havia massa, batata, coisa que o diabético chega a aplaudir, quando entra. Então, quando se vai aos restaurantes para almoçar, temos que comer folha e fruta, como se fosse um passarinho, um sabiá, que come folha e fruta. Aí, falamos em Copa do Mundo. Será que nenhum turista, dos que virão ao Brasil, é diabético? É incrível, nós temos que rever isso tudo porque é difícil.

No ano passado, eu falei, eu não tinha diabetes ainda; fui descobrir depois, trouxe um doutor aqui para falar sobre a diabetes, uma doença que preocupa muito, principalmente os nossos hospitais. A lotação é enorme. Geralmente, quem não tem essa doença pouco se interessa, mas, no momento em que se adquire essa doença, a gente vê como é grande o número de diabetes dentro do nosso País e da nossa cidade, Porto Alegre. Caros Vereadores, não é nada pedir, no mínimo, meu Presidente DJ Cassiá, dez por cento... A salada tudo bem, a salada é a comida de quem tem diabetes, é a comida daquele que quer comer bem, que quer comer saudavelmente. Sobre a sobremesa e o prato quente: é impossível para quem é diabético sair de casa e ir para um restaurante almoçar, pois não pode comer e tem que voltar para casa, tomar uma água ou tomar um suco diet, ou comer uma barrinha, para que se mantenha em pé. Pessoal, vamos olhar, vem a Copa do Mundo aí, e Porto Alegre tem que estar dentro como a Capital maravilhosa, a Capital que vai atender esse povo, não só com diabetes, mas todos, iguais. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; nossos cumprimentos; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, quero iniciar a fala aqui mandando um abraço - atendendo ao seu pedido também, Ver. DJ Cassiá - a todo o Movimento Tradicionalista Gaúcho, frisando que a nossa representação no Ministério Público é contra os seus representantes, diretores, presidentes, o MTG e a Fundação Cultural Gaúcha na época. Ver. Elói Guimarães, nós temos que tomar um certo cuidado, porque o Movimento, imaginem, é formado por milhares, milhões de pessoas no mundo inteiro, e essas pessoas merecem o nosso respeito. Então, a nossa ação é contra os diretores, contra o presidente na época dos fatos; só fazendo essa separação.

Quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell, que também se preocupa, e os demais Vereadores aqui, fazendo um registro que se faz necessário, Ver. Adeli Sell: temos que tomar cuidado quando citamos aqui, porque dá a impressão de que o fato em si está ocorrendo neste momento, ou tão somente neste momento. O comportamento que detectamos no Acampamento Farroupilha é de muitos outros Governos. Essa prática de dificultar as prestações de contas é de muitos outros Governos. Então, só quero fazer esse registro, Ver. Toni Proença, para que tenhamos – e devemos ter – compromisso, responsabilidade com o que é público.

Quero dizer que, falando em valores, quanto aos banheiros químicos - só para se ter uma noção desse ponto em especial, Ver. Paulo Marques -, em 2009, com dinheiro público, foram pagos R$ 613,33 por banheiro locado; em 2010, R$ 980,00 por banheiro locado. Eu tenho os comprovantes, vários comprovantes, estão nos documentos acostados ao processo do Ministério Público, provando que as locações para os particulares, e aí já não era verba pública, variavam – enfim, sempre variaram – de 300 a 450 reais. Esse é um dos fatos que sempre nos preocupou muito, muito mesmo. Num evento que busca dinheiro do Município, do Estado, dinheiro da LIC, para o apoio de uma festa, no caso, os festejos Farroupilha, o procedimento correto é fazer a abertura de uma conta específica para o evento. Não se presta para fazer aquisição de bens, o que ocorreu: em 2009, houve a aquisição de uma van, no valor de 70 mil reais. Já começa por aí a prova inequívoca do desvio de recurso público para outra finalidade, entre tantas outras coisas que nós apontamos ao longo do tempo, Ver. Tarciso Flecha Negra, e não há como não chamar a atenção. Por exemplo, nós vamos encontrar notas fiscais pagas a uma determinada gráfica, em que se diz: “Esta nota fiscal foi quitada com doação de papel feita pela empresa Aracruz”. Logo, não poderia ter entrado em débito, a não ser que tivessem feito também o crédito, Ver. Paulo Marques. Então, são outras tantas coisas que nós notamos, e, inequivocamente, se chegou à conclusão de desvio de recurso público no Acampamento Farroupilha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, nós estamos cansados de ouvir que uma fotografia vale mais do que mil palavras. Em 1956, foi criada a Secretaria Municipal de Transportes, e eu fui chamado para ser o primeiro Diretor de Planejamento e Fiscalização do Transporte Coletivo em Porto Alegre. Modestamente, devo dizer que encontrei o caos e, alguns anos depois, eu havia organizado 16 empresas. A partir daí, eu falei muito sobre transporte coletivo, escrevi sobre transporte coletivo, mas, como eu disse, uma fotografia vale mais do que mil palavras, e a Ana Paula Aprato, fotógrafa do Jornal do Comércio, traz uma foto que vale muito mais do que dezenas de milhares de palavras sobre o transporte coletivo em Porto Alegre. (Mostra fotografia.) Nesta foto, pode-se ver que há 12 ônibus, para-choque com para-choque, no Viaduto da Conceição, e, aqui embaixo, há mais quatro ônibus, na hora do pico.

Portanto, o que acontece no transporte coletivo em Porto Alegre não é falta de ônibus. Até porque, quando eu fui Prefeito, nós tínhamos 1.361 ônibus e, hoje, temos 1.650 ônibus, que são maiores, de melhor qualidade – passaram-se quase três décadas – e com muito mais condições. E há menos passageiros do que em 1985. Esta fotografia, que vale mais do que mil palavras, me diz que o que eu aprendi no passado, nas minhas andanças em busca de soluções para o transporte coletivo urbano de Porto Alegre, quando eu pensava que havia duas soluções, estava certo. A primeira seria ampliar o sistema viário com obras de engenharia de alto custo e demoradas na sua construção. E a segunda, aprendida com o Engenheiro Luiz Ribeiro Soares, no Rio de Janeiro, num simpósio rodoviário nacional, quando ele trouxe ao conhecimento de todos os que ali estavam que, em Paris, numa chamada Zona Azul, o transporte coletivo era quase impossível na hora do pico. E eles apresentaram uma solução que foi tentada por mim em 1965, aqui em Porto Alegre, que era o escalonamento de horários. Então, a segunda solução, o escalonamento de horários, me parece muito mais simples, muito mais barata e muito mais eficiente: fazer com que comércio, indústria, escolas tivessem uma diferença nos horários. E nós não teríamos – assim como estão os 12 ônibus aqui, um atrás do outro – essa quantidade imensa de automóveis, todos indo na mesma hora e todos voltando na mesma hora. Em Paris, numa alteração de 45 minutos, com o mesmo número de ônibus, sobravam lugares para a população ser transportada com eficiência e com segurança.

Portanto, este trabalho da fotógrafa Ana Paula Aprato vale mais do que mil palavras, vale mais do que tudo aquilo que eu consegui escrever ao longo de anos, do que tudo aquilo que consegui falar ao longo de anos sobre transporte coletivo urbano em Porto Alegre. Como eu disse, quando eu cheguei na Secretaria de Transportes - ela tinha sido recém-criada -, tínhamos a maior parte do transporte feita em micro-ônibus, sem empresas, tudo desorganizado. Mas, em 31 de dezembro de 1963, nós tínhamos 16 empresas organizadas, e é o que nós temos hoje. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, telespectadores e ouvintes; hoje venho à tribuna para falar de dois assuntos: primeiro, sobre microempresa; segundo, sobre o Pré-Sal.

Sobre a microempresa: na semana passada, fiz uma dura crítica, como insistentemente faço desde que assumi e reassumi a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, à questão do tratamento da microempresa. Hoje venho à tribuna para trazer os meus elogios ao Governo Federal, que encaminha ao Congresso um Projeto de Lei - aliás, já existe tramitando, há muito tempo, um similar lá no Congresso – que autoriza, permite que pequenos estabelecimentos, empreendedores deste País possam parcelar seus pequenos débitos tributários. É um absurdo, não tem lógica... Por que, neste País, se permite parcelamento de débitos para quem quer que seja, menos para pequenos e microestabelecimentos? Ontem, o Governo Federal encaminhou um Projeto nesse sentido. E agora eu peço – acredito que assim venha a ocorrer, meu caro Presidente – que o Congresso Nacional agilize a votação desse Processo, porque o País passa, social e economicamente, pelas micro e pequenas empresas também, principalmente por elas.

Meu segundo assunto trata dos royalties do petróleo do Pré-Sal. Esse é um assunto bastante alongado. Em janeiro de 2009, subi à tribuna para falar sobre o assunto, e a Câmara aprovou aquela comissão especial para tratar do Pré-Sal. Hoje, li que a Bancada do PMDB quer que se instale, na Câmara, uma comissão naqueles mesmos moldes, e eu sou favorável. Já repeti, venho dizendo há muito tempo, encaminhei a Brasília minhas propostas, poucos me ouviram, e alguns se equivocaram. Os royalties do petróleo do Pré-Sal precisam ser estendidos a toda a Nação brasileira, aos Municípios e aos Estados, não apenas a três Estados e a uma meia dúzia ou pouco mais de Municípios.

Por isto quero subir hoje aqui, para dizer que apoio essa proposta, ela é interessante. E penso que o Projeto que tramita e que foi aprovado em Brasília tinha defeitos - não vou dizer que estava equivocado, tinha defeitos -, nós precisamos tratar desse tema compreendendo os royalties que vão decorrer do Pré-Sal. Não há como São Paulo, Rio de Janeiro e outros Estados brasileiros discordarem dessa proposta. Se eles discordam de distribuir todos os royalties para o País, os royalties do Pré-Sal e o petróleo do Pré-Sal são patrimônio da Nação brasileira. Não é patrimônio de um Estado ou outro uma jazida que esteja localizada a 200 quilômetros da costa brasileira. Não pode o Estado de São Paulo, ou do Rio de Janeiro, ou qualquer outro Município compreender que esse petróleo é dele! Esse petróleo é da Nação brasileira, de todo o País e de toda a sua gente! Um abraço. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, aqueles que nos assistem pelo Canal 16, público das galerias; Ver. João Antonio Dib, venho aqui mais uma vez fazer aquela pergunta-chave: cadê a gestão de Porto Alegre? Pois, lamentavelmente, ontem, fui procurado pelos moradores da Vila Asa Branca. Eu estive lá, numa reunião, junto com outros integrantes da Câmara de Vereadores – Ver. Toni, Ver. Sebastião Melo e Ver. Mario Manfro -, era para ser com os Secretários, que acabaram não comparecendo, mandaram representantes, reunião a respeito das obras de drenagem da Vila Asa Branca. Para aquele cidadão que nos acompanha e não conhece, a Vila Asa Branca é uma vila da Região Norte, ao lado do Sarandi, de aproximadamente dez hectares, e que tem em torno de três mil moradores.

No ano de 2009, logo que assumi como Vereador desta Casa, fui convidado para uma reunião lá na Vila Asa Branca, Ver. Paulo Marques. Estive lá, junto com toda a Executiva, o Prefeito e os Secretários, falando sobre uma obra que iria acontecer por causa dos alagamentos na Vila. Seria uma obra do PAC, do Governo Federal, de R$ 20 milhões. E ali foi apresentado um cronograma de todas as obras de pavimentação, galerias, pavimentação das ruas, 109 famílias seriam deslocadas, seriam construídas novas casas para essas famílias, Ver. Adeli Sell, tudo muito bonito, muito bacana, e a comunidade aplaudindo o Prefeito e os Secretários. Pois bem, Ver. Todeschini, voltamos hoje na comunidade, com a Câmara, junto com a Presidente Sofia e os Vereadores Oliboni e Mario Manfro, porque essas obras, conforme o cronograma apresentado pela Prefeitura - até vou ler para não cometer nenhuma injustiça -, deveriam ter terminado em fevereiro de 2011.

Infelizmente - e acredito que por falta de gestão -, mesmo depois de duas reuniões com representantes da Prefeitura, ninguém conseguiu me explicar por que as obras não aconteceram. O dinheiro, certamente, já foi liberado, são mais de 20 milhões de reais do Governo Federal para obras do PAC. Conforme o cronograma apresentado pela Prefeitura de Porto Alegre lá no início de 2009, as desapropriações deveriam iniciar em setembro de 2009, sendo concluídas em novembro de 2009; o dique deveria iniciar em setembro de 2009 e terminar em fevereiro de 2010; as casas de bombas deveriam ter início em fevereiro de 2010 e término em julho de 2010; a deslocação da unidade habitacional deveria iniciar em março de 2010 e terminar em fevereiro de 2011; as galerias pluviais deveriam iniciar em julho de 2010 e terminar em novembro de 2010; a pavimentação deveria ter início em julho de 2010 e término em fevereiro de 2011; a dragagem deveria ter início em setembro de 2010 e término em fevereiro de 2011. Pois bem, essas obras, que deveriam estar concluídas em fevereiro de 2011, não foram concluídas.

Hoje, quando chegamos lá - também estava presente o representante do Ver. Sebastião Melo -, vimos a situação. O Ver. João Antonio Dib diz que uma foto vale muito mais do que palavras. Pois eu trouxe aqui algumas fotos que foram tiradas hoje pela manhã, e, graças a Deus, parou a chuva, porque senão aquelas pessoas correriam um risco ainda maior. O arroio e a vala, que foi aberta pela Prefeitura, estão com água transbordando; como ali é um local baixo e como não foi concluída a obra, o transtorno poderá ser maior com os alagamentos. Então, quero mostrar as fotos das ruas (Mostra fotos.) que já deveriam estar pavimentadas, Ver. João Antonio Dib; tiramos as fotos durante a visita de hoje. Essa rua, pelo cronograma da Prefeitura, já deveria estar pavimentada; há dinheiro do PAC, e a obra não foi realizada.

Estamos aqui falando da tribuna e mostrando as fotos e gostaríamos que o Governo se manifestasse e nos dissesse por que essas obras ainda não aconteceram. Qual é o problema, Ver. João Antonio Dib? Na minha opinião, só há uma resposta: assim como as obras da Copa não avançam, a mesma coisa deve estar acontecendo na Asa Branca. Cadê a gestão de Porto Alegre? Falta gestão, Ver. João Antonio Dib...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, meu caro Ver. Mauro Pinheiro, quanto à falta de gestão, vou-lhe dar uma sugestão: fale com a mãe do PAC, peça que ela mande os recursos, que são anunciados e que não são entregues. Hoje mesmo eu ouvi o Diretor do DEMHAB dizer das dificuldades, impostas pelo Governo Federal, que há na realização das obras do PAC, porque, de resto, nós sabemos que a mãe do PAC não distribuiu o dinheiro que deveria ter sido distribuído. Vossa Excelência fala em gestão e repete - eu lhe dou razão -, diz que uma fotografia vale mais do que mil palavras. Mas eu poderia trazer, em matéria de gestão, uma sugestão muito boa: trazer à memória o jet ski na Av. Goethe; mostrar o que acontecia na Rua Santa Terezinha, aqui junto ao arroio Dilúvio; comentar aquelas obras do Colégio Júlio de Castilhos, naquele entorno; na Rua Engenheiro Vespúcio de Abreu, onde eu morei, a água entrava no edifício e agora não entra mais. Eu poderia mostrar, em matéria de gestão, muita coisa que ocorreu nesta Cidade. Faço uma sugestão: peça à mãe do PAC facilitar os recursos para as obras, assim como as do Programa Minha Casa Minha Vida; para as obras de urbanização.

Enfim, a Prefeitura tem recursos limitados e depende dos recursos que a mãe do PAC deveria mandar. Não está gestionando bem o PAC 1 e o PAC 2, está empacotando a população com o PAC. Isso não é solução; isso é publicidade. Realmente, as Administrações Fogaça e Fortunati, ambas, resolveram muitos problemas da Cidade, mas ninguém resolve todos os problemas. Tanto que, nos 16 anos, esses problemas nem foram enfrentados, mas muita coisa foi regularizada, muita coisa foi acertada por gestão perfeita, por gestão organizada, por planejamento eficiente, mas os recursos são limitados. E os recursos que deveriam chegar do Governo Federal são como aquela parte do Trensurb que vai até Novo Hamburgo: o Presidente Lula já inaugurou, mas ainda não está pronta! E outras obras também foram inauguradas e não foram ainda iniciadas. Isso que é gestão para V. Exª, portanto!

Agora, gestão requer recursos e tempo, também, para realizar obras, porque nós criticamos... Por exemplo, vários Vereadores criticaram o Acampamento Farroupilha, e está sendo resolvido o problema. Agora, não se pode resolver todos os problemas. Se o Governo Federal não retiver todos os recursos lá, com todos aqueles Ministérios - que não são fotografados, senão seria muito complicado, mas como as rádios e a televisão dizem claramente o que está acontecendo na Administração -, talvez seja excesso de sugestão ao Governo, porque sugeriram que a Presidente Dilma colocasse determinados nomes, que agora estão criando problema.

Nós vamos resolver com calma e com o apoio de V. Ex^as, sem dúvida nenhuma, porque isso já foi, reiteradas vezes, colocado à disposição da Prefeitura. Nós vamos resolver mais e mais. A gestão está muito boa, V. Exª pode ter segurança. Houve um problema de greve branca na Prefeitura durante seis meses, todos nós sabemos, mas isso já está superado, e nós vamos andar com mais celeridade agora. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; senhores e senhoras, quero agradecer ao nosso Vice-Líder, Ver. Alceu Brasinha, a cedência do tempo. Falo em nome da Bancada do PTB - composta pelos Vereadores Elói Guimarães, Nelcir Tessaro, DJ Cassiá, Brasinha e por este Vereador -, com relação às dificuldades que estamos enfrentando na Operação Tapa Buracos, Ver. Brasinha. Olha, só alguém com muita maldade para não entender que o tempo tem sido um grande inimigo na pavimentação da nossa Cidade. É muito complicado, porque é necessário que o asfalto permaneça seco por um tempo, exatamente para fazer essa operação; senão, Ver. DJ Cassiá, é dinheiro posto fora. O Governo Estadual, na própria RS 040, teve que colocar saibro no asfalto, ali na RS 040 com a RS 118, porque o saibro resiste; colocar asfalto ali seria dinheiro posto fora!

Então, senhoras e senhores, criticar, neste momento, a situação das ruas e avenidas da nossa Cidade, ou achar que a SMOV é culpada pelos buracos, meu Deus, é demais! E eu não ouvi aqui elogios com relação àquele capeamento para renovação do asfalto junto ao Hipódromo, Ver. Tarciso, onde foi feito um trabalho de revitalização e colocada uma capa asfáltica sobre a que já havia, algo de Primeiro Mundo. De Primeiro Mundo! Um trabalho de altíssima qualidade. É claro que nós vamos ter algumas dificuldades.

Também eu quero aproveitar para comentar o que foi muito debatido aqui, se não me engano na semana passada: o tema contêiner. O Ver. Todeschini diz que foi na segunda-feira. A utilização dos contêineres é tão boa, que é um modelo copiado da Prefeitura de Caxias! É um modelo tão bom, que agora precisamos fazer um trabalho de conscientização. Parece-me, Ver. DJ Cassiá, nosso Vice-Presidente, e Ver. Todeschini, que é favorável aos contêineres, que precisamos fazer um trabalho de conscientização, um trabalho de informação. A comunidade precisa se conscientizar, Ver. Todeschini, e a Câmara pode participar desse processo. A Câmara pode participar com outdoors, cartazes, fôlders; a Câmara pode fazer um trabalho de conscientização. Porque, gente, é o caminhão do lixo, 24 horas, na porta da comunidade, Ver. Elói Guimarães! Vinte e quatro horas, um espaço disponível para que o lixo seja depositado com segurança, sem a propagação daquelas doenças e pragas que são costumeiras nas vilas; sem aqueles lixões, Ver. Elói, de que ratos e baratas tomam conta e sem aquele espaço infectado em que as crianças brincam. No momento em que estendermos os contêineres às comunidades da periferia, gente, a nossa Capital vai ser presenteada com uma evolução no que diz respeito à coleta de lixo domiciliar!

O Prefeito Fortunati está de parabéns, o DMLU está de parabéns! Quero, mais uma vez, parabenizar o Mário Moncks, nosso Diretor-Geral do DMLU, que faz um excelente trabalho. E pode contar, sim, com o apoio desta Casa, Ver. Paulo Marques; que a Câmara também apoie no sentido de informar à população sobre a importância de zelarmos pelo contêiner que está na nossa rua, a importância de mantermos o contêiner em condições, Ver. Paulinho Rubem Berta, para que possa chegar até a periferia esse atendimento, e terminemos de vez com aqueles focos de lixos que existem nas vilas. Nós vamos estar oferecendo, com certeza, uma melhor qualidade de vida. Parabéns ao Prefeito! Com certeza, tem o apoio da Bancada do PTB e desta Casa no sentido de divulgarmos esse trabalho. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Peço ao Ver. Toni Proença a gentileza de assumir a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo a Emenda nº 01, de Liderança, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, ao PLL nº 049/10 (Lê.): “Obriga os hipermercados, supermercados e similares a realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes e dá outras providências. Altera a redação do § 2º do art. 1º, que passa a constar como segue: ‘[...] § 2º - Excluem-se da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo os estabelecimentos de pequeno porte, assim entendidos os que tenham até 12 (doze) máquinas registradoras’”.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01, de sua autoria, ao PLL nº 049/10 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, não costumo fazer relato de viagem nas quartas-feiras, mas, em virtude de que este relato vai poder desencadear uma atuação de todos os Vereadores desta Casa, se assim entenderem, achei importante – combinei com Mesa – relatá-lo hoje.

Estive em São Paulo, numa mobilização de centenas de instituições do Brasil contra a alteração do Código Florestal e a favor de uma legislação que garanta o desenvolvimento sustentável, Ver. Todeschini, legislação já existente e que não proíbe, como estávamos conversando, mas que cuida. Temos que usar a floresta, e não acabar com ela. Isso já está na nossa legislação. As leis, todas elas, precisam ser aprimoradas, não avacalhadas, como ocorreu na Câmara dos Deputados, e esta Casa aprovou uma Moção, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, justamente repudiando a aprovação do Código Florestal na Câmara dos Deputados. Essa mobilização teve a participação de diversos políticos de diversos Partidos lá em São Paulo, na PUC - do PT, do PSDB, do PV, do PSOL, de outros Partidos -; teve a participação de sindicatos, de entidades de classe, como a OAB, a CNBB e, obviamente, de inúmeras entidades ecológicas de todo o Brasil; teve, talvez, a presença de todos os Estados do Brasil e, claro, também a participação da Marina Silva.

Nós fomos convidados pelo seguinte motivo, e peço atenção aqui dos Vereadores, dos servidores e dos telespectadores: no dia 21 de setembro - vejam como eles estão pedindo muito o apoio desta Casa -, Dia da Árvore, haverá a entrega no Senado de um abaixo-assinado pedindo a reaprovação do que foi aprovado na Câmara dos Deputados e, no mínimo, uma nova discussão sobre o que precisa ou não ser aprimorado. Esse abaixo-assinado está disponível no site, qualquer pessoa pode acessar: www.florestafazadifereca.com.br. Ali há vários dados sobre o que estou relatando, e é possível imprimir e coletar assinaturas. Combinei, agora, com o Ver. Thiago Duarte, que preside a Comissão de Saúde e Meio Ambiente - já estou aqui vendo o Ver. Dr. Raul e o Ver. Oliboni -, no sentido de que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa seja a instituição que receba os abaixo-assinados que iremos coletar, para que, no dia 10 de setembro, possamos enviá-los a São Paulo, porque quem está organizando tudo isso é a SOS Mata Atlântica, uma instituição de muitos anos de atuação reconhecida em todo País, com mais de 300 mil associados.

Sr. Presidente, nós vamos agora mostrar um vídeo dessa campanha. Peço atenção de todos. Nós temos aqui cartazes que também podem ser impressos, como eu fiz.

(Mostra cartazes.)

(Apresentação de vídeo.)

O SR. BETO MOESCH: Este vídeo traduz a importância do assunto, e todos os brasileiros deveriam fazer parte dessa campanha – todos os brasileiros, não apenas alguns segmentos deveriam estar acompanhando a tentativa de alterar o Código Florestal do País, porque a alteração do Código Florestal vai alterar as nossas vidas, a de cada um de nós, sem exceção.

(Aponta para o vídeo.) Por exemplo, esta região poderia ser mais segura se houvesse florestas no topo dos morros. Este rio poderia ter menos enchentes se houvesse florestas nas suas margens. Este rio poderia ser mais limpo se tivéssemos florestas nas margens. Uma vantagem, então, seria menos enchentes; outra, mais limpo. Floresta faz a diferença! Esta região poderia ser mais segura se houvesse florestas nas encostas dos morros; este solo poderia ser melhor para plantar se tivéssemos florestas por perto; finalmente, o ar que você respira poderia ser melhor se houvesse florestas mais perto.

Então, é uma campanha que diz respeito à nossa Economia, à inclusão social e às nossas vidas, e todos nós temos que fazer parte. Nós temos que aproveitar a campanha, que já foi iniciada, com o reconhecimento de centenas de instituições com relação à nossa Casa e com relação a Porto Alegre. Nós somos imprescindíveis para levá-la ao Senado e mostrar que precisamos cuidar. Uma coisa é aprimorar o Código Florestal, outra é avacalhar e deixar as nossas florestas praticamente desprotegidas, Ver. Waldir Canal. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 15h19min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 060/11 – (Proc. nº 2768/11 – Ver. Professor Garcia) – requer seja o período de Comunicações do dia 29 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 40 anos do Curso de Educação Física do Instituto Porto Alegre (IPA) e do Dia do Profissional de Educação Física.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento nº 060/11, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1540/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/11, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Flavio Roberto dos Reis Pereira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-08-11.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o Projeto de Resolução nº 014/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Toni Proença, requeiro a retirada de priorização do PLL nº 119/10, de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Acato seu Requerimento; por favor, peço que o faça por escrito.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que solicita a retirada de priorização do PLL nº 119/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1102/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que inclui a efeméride Dia da Corrida pelo Idoso no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no primeiro domingo de outubro. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-06-11.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 031/11. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 031/11.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha nossa Sessão; este Projeto é uma sugestão de um grande especialista na área de geriatria, o Dr. Newton Terra, Coordenador do Instituto de Geriatria do Hospital São Lucas da PUC, que já faz um trabalho, há muito tempo, com o idoso. O Instituto está promovendo a Corrida pelo Idoso, já na quarta edição, no dia 18 de setembro de 2011, com início aqui na Usina do Gasômetro. São várias as atividades que o Dr. Newton faz, e nem sempre ele tem tido o apoio do Poder Público. E, uma vez entrando no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, com certeza, o Poder Público estará sempre acompanhando não só com relação à questão da EPTC, como também em relação à infraestrutura e logística desse evento. E nós sabemos que todas essas iniciativas vão ao encontro das pessoas que, de uma certa forma, não deixam de estar mais frágeis, por terem mais de 60 anos, são consideradas pessoas idosas; essas caminhadas dialogam com a ideia da saúde, Ver. Tarciso.

Portanto, nós percebemos que muitas dessas ações são feitas por várias instituições, Ver. Tarciso, e tu sempre estás presente no Gre-Nal do Idoso, que acontece lá na PUC e que vai acontecer neste ano, no dia 19 de novembro, para o qual todos estão convidados. Inclusive, o ingresso é livre, e participam vários personagens e atletas profissionais que praticam esse esporte, e V. Exª é um dos personagens que participa desse evento. Então, quero não só parabenizar V. Exª, porque sei do seu trabalho, que vai ao encontro dessa grande ação, que não deixa de ser do Instituto de Geriatria da PUC, que é coordenado pelo Dr. Newton Terra, onde acontecerá também, no dia 1º de outubro de 2011, num sábado, um evento musical em comemoração ao Dia Nacional do Idoso. São várias ações que, na verdade, as instituições fazem, mas, no caso específico, esta é coordenada pelo Instituto de Geriatria da PUC, pelo Dr. Newton Terra, que percebeu a importância de estar no Calendário de Datas Comemorativas de Porto Alegre, como um dos eventos da nossa Cidade, o Dia da Corrida pelo Idoso, a ser realizado no primeiro domingo de outubro de cada ano. O primeiro domingo de outubro de cada ano também é o Dia dos Municípios. Portanto, ficarão no Calendário de Porto Alegre dois eventos importantes, interessantes, e este dialoga com a saúde do cidadão e da cidadã.

Nós sabemos – apenas para dar alguns dados da Organização Mundial da Saúde – que, no Rio Grande do Sul, 13,7% da população já é idosa, portanto acima de 60 anos. No Rio de Janeiro, por exemplo, 12,8% da população é idosa; em Porto Alegre, 11,8% da população já é considerada idosa. Sabemos que, no Rio Grande do Sul, então, passa de um milhão e duzentas mil pessoas as pessoas consideradas idosas hoje. E há um movimento liderado pelo Dr. Newton também, para constituir, em Porto Alegre, o Hospital do Idoso, um hospital geriátrico - e já foram feitos vários movimentos nesse sentido, alguns deles acompanhados por este Vereador. Essa solicitação foi entregue ao Ministro da Saúde, ao Secretário Estadual da Saúde, ao Secretário Municipal da Saúde de Porto Alegre e ao Presidente da Assembleia Legislativa, num evento em que o Ministro esteve aqui em Porto Alegre.

Portanto, são todas boas iniciativas que dialogam com muitos projetos feitos nesta Casa, de políticas para proteção do idoso. Então, nesse sentido, eu peço a colaboração dos colegas Vereadores e tenho certeza de que a terei, porque todos os Pareceres das Comissões foram favoráveis. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLL nº 031/11.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, o assunto idoso é um assunto que eu tenho enfrentado, tenho participado com ações, eu diria, há muito anos, principalmente porque trabalho na área da Saúde, e a gente, enquanto clínico, atende muitas pessoas idosas. Então, eu vejo com muito bons olhos iniciativas que mobilizem os idosos, que promovam a socialização, um congraçamento e uma divulgação junto à sociedade, porque realmente é uma faixa da população - e nós estamos chegando lá - que precisa de uma atenção permanente não apenas do ponto de vista da saúde, mas do ponto de vista social. E aí nós entramos naquelas condições de que todos sabemos - a questão da moradia, a questão da violência, a questão da própria educação, da geração de renda -, nas quais os idosos têm que estar permanentemente incluídos. E as ações que são protagonizadas pelo Dr. Newton Terra, da PUC, têm um excelente resultado. E eu sei que nós, enquanto Câmara de Vereadores, que tanto estimulamos esse tipo de ação, precisamos estar junto e trazendo para o Calendário de Datas Comemorativas da Cidade ações como essa.

Quero aproveitar este momento para saudar também aquelas pessoas da área do Esporte que estão sempre tratando essa questão das corridas, de que também esse Projeto trata. E aí me lembro da Corrida contra o Diabetes, do Dr. Balduíno Tschiedel, do Instituto da Criança com Diabetes do Hospital Conceição, que tantas e tantas pessoas com diabetes infanto-juvenil atende na nossa Cidade. Saúdo todo o pessoal do Corpa - eu lembro que iniciei no Corpa, vejo aqui o Professor Garcia, que conhece tão bem essa matéria, por ser da área da Educação Física -, que há mais de 30 anos começou com as corridas de rua em Porto Alegre.

A questão do idoso é fundamental para todos nós. Inclusive, gostaria de relembrar que há uma lei que tem ajudado bastante os idosos, que é a que facilita às pessoas com mais de 60 anos e às pessoas com deficiência o agendamento das suas consultas nas nossas Unidades Básicas de Saúde, nos nossos PSFs, via telefone. Eu sei que não é muito fácil, que algumas Unidades têm dificuldade de tratar essa matéria, mas é uma lei que já está implantada na Cidade e que em muitos lugares vem sendo bem conduzida. Eram muitos os idosos que permaneciam em filas, durante as madrugadas, para conseguir uma simples consulta clínica, e agora eles têm sido beneficiados... Isso não é um benefício, é simplesmente um reconhecimento das suas condições, de fazer com que eles possam atingir, com mais brevidade, com mais tranquilidade, o Sistema Público de Saúde.

Então, eu queria me congratular com o Ver. Oliboni pela excelente iniciativa, quero dizer que estamos juntos, e, muito especialmente, essa questão do idoso é uma questão que toca a todos nós, e, com certeza, estaremos na frente, estaremos, quem sabe, participando inclusive dessa Corrida do Idoso.

(Não revisado pelo orador.)

(A Verª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Boa-tarde, senhores e senhoras, Vereadores, Vereadoras; obrigada, Ver. DJ, Ver. Toni, eu estava em uma reunião na SMOV, que não foi marcada por mim, mas há uma celeuma importante na comunidade da Zona Sul, e foi pedido que eu estivesse presente.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 031/11.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Presidente, Verª Sofia Cavedon; obrigado, Ver. Garcia, pela gentileza de lhe anteceder, subi à tribuna para ganhar tempo no nosso debate porque me informaram que não havia ninguém inscrito. Todos os que nos assistem, aqueles que nos acompanham aqui nesta Sessão, Vereadores e Vereadoras, aproveitando a oportunidade, venho aqui para manifestar o nosso apoio, regozijo e a nossa satisfação, Ver. Oliboni, por poder aprovar nesta Sessão, certamente por unanimidade, um Projeto de sua autoria que prevê a instituição da Corrida do Idoso no Município do Porto Alegre, a partir de lei desta Câmara.

Esses movimentos têm, cada vez mais, significado, porque a idade média das pessoas vai também aumentando. Se em 1950 as pessoas viviam 56 anos, por isso a aposentadoria se dava aos 58, quando a maioria já não vivia mais, hoje temos uma situação positivamente favorável pela ampliação da idade média de vida das pessoas, que se amplia, a cada dia, um pouco mais. Isso vem ao encontro das condições da qualidade de vida, do bem-estar, da longevidade, do desejo, enfim, de todos de viver mais. E os nossos idosos, a nossa melhor idade merece ser bem tratada. Por isso, esse movimento de conscientização, de mobilização vem ao encontro da autoestima, mas também de uma saúde melhor. Por quê? Porque envolve pessoas nesse sentido, nessa mobilização, nesse rumo. E quem ganha com isso é a Saúde Pública, é a sociedade, é a psicologia de massas, enfim, todos os elementos que estão ligados, relacionados com essa temática.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Todeschini, serei rápido. Quero parabenizar o Ver. Oliboni pelo Projeto maravilhoso, simples. Apesar de simples, é de uma importância enorme. Eu, que já estou entrando nos 60, tenho participado bastante de todos esses projetos, Ver. Oliboni, como o Jogo da Vida, que são os transplantados, e, agora, a Corrida pelos Idosos. E vou estar lá, se Deus quiser, junto com os idosos. Esses projetos simples é que valorizam bastante o ser humano. Obrigado, Oliboni.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Tarciso, o senhor, além de tudo, é um velocista, mais do que um craque, foi o maior velocista que nós conhecemos nos campos, nas pistas deste Brasil. Então, a sua manifestação corrobora com isso, porque, mais do que vencer uma corrida, mais do que um teste de velocidade, é uma grande mobilização que está proposta no Projeto.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu só queria agradecer ao Ver. Oliboni, que vai me permitir correr nessa corrida.

O SR. CARLOS TODESCHINI: É isso. E assim nós terminamos nossa manifestação exatamente com este sentido: não se trata, de novo, falando de uma corrida, de quem vai vencer, mas de uma corrida na qual todos vão estar em movimento, isso é o mais importante. Parabéns, Ver. Oliboni, tenho certeza de que este Projeto também vai valorizar um pouco mais esta Casa. Um grande abraço a todos, obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 031/11. Enquanto o Ver. Garcia se desloca até a tribuna, aproveito para convidar todos para participarem, na sexta-feira, às 14h, no Bom Fim, da caminhada com a terceira idade, organizada pelo GT de Acessibilidade. Estão todos convidados para essa caminhada.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o Projeto é simples, mas venho a esta tribuna fazer alguns esclarecimentos que julgo importantes.

Lembro que, há quase 10 anos, eu tive a oportunidade de incluir uma lei que criou os Jogos Municipais da Terceira Idade, evento que já está na sua décima edição. E isso é importante, porque, normalmente, as pessoas têm uma visão quando se fala de idosos, mas quero discorrer sobre como são formadas essas categorias. É por categoria de cinco em cinco anos, ou seja, os de 60 até 65; 66 até 70; 71 até 75; 76 até 80 e assim por diante. Na realidade, o objetivo maior não é vencer, porque, no fim, quase todos saem premiados.

Eu quero colocar que hoje está ocorrendo um fenômeno mundial desportivo em relação às categorias de master. Para os senhores terem uma ideia, no ano passado o campeonato mundial de master de natação teve 45 mil participantes. Seis, sete vezes mais do que os jogos olímpicos. Por quê? Porque o pessoal aproveita o seu poder aquisitivo - os que têm - para se deslocar, leva a família e faz o esporte e o lazer. Então, hoje, o turismo desportivo cresce cada vez mais. Recentemente, recebemos o pessoal da Avega, que veio trazer subsídios para 2013, quando teremos, em Porto Alegre, os Jogos Mundiais da Terceira Idade de Atletismo, e estão estimando a presença de oito mil participantes.

E disseram aqui: “Ah, ficou no Calendário”. Grava-se, sim, primeiro - quero parabenizar o Vereador -, este momento, dizendo: “Em Porto Alegre, também a questão dos idosos tem a sua vez”. Então é importante nesse aspecto, mas eu queria fazer esse registro como subsídio até, porque é a minha área, vivi todo o meu tempo na questão do desporto e, principalmente, na questão do atletismo, com o que eu sempre trabalhei. Não trabalhei com idoso, trabalhei sempre com atletas, mas, quando nós criamos aqui os Jogos Municipais da Terceira Idade, tivemos dificuldade, porque os nossos colegas Vereadores não entendiam: “Ah, mas vai ter o vôlei? Vai ter o basquete? Como é que vai...” Hoje, eles são formados dessa forma, por categoria de cinco em cinco anos, e, na realidade, o que importa é que as pessoas, cada vez mais, têm que ir à busca de uma atividade física, buscando seu prazer e seu entretenimento. E o idoso é aquele que melhor sabe receber; ele vai lá, e o que ele quer, na realidade, é um carinho, uma atenção e alguém que o oriente. Então, parabéns pela iniciativa! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 031/11.

O SR. TONI PROENÇA: Ver. João Antonio Dib, discuto rapidamente, não vou encaminhar, isso cabe ao nosso brilhante Ver. Aldacir Oliboni, que propõe o Projeto, então, ele encaminha. Presidente Sofia Cavedon, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nossa boa Fernanda, que voltou do Chile entusiasmada com a mobilização dos estudantes; eu venho à tribuna para saudar a iniciativa do Ver. Oliboni e para fazer uma homenagem ao Dr. Newton Luiz Terra. O Dr. Newton Luiz Terra é meu colega e amigo de infância, morávamos próximo, tivemos uma boa convivência nos últimos cinquenta e poucos anos. Ele é um grande entusiasta da geriatria, tido como um dos melhores geriatras do mundo, e é por isso que faço esta homenagem. Não é só um grande geriatra em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil; ele é discípulo do Moriguchi, que o Dr. Raul conhece bem, o japonês, pai da geriatria, e é um grande entusiasta, é um militante aguerrido das causas da terceira idade e da geriatria e tem lutado muito. Por isso venho aqui fazer essa homenagem a V. Exª, Ver. Aldacir Oliboni, pela iniciativa, e não poderia deixar de fazer esse registro em homenagem ao Dr. Newton Luiz Terra, que engrandece e enobrece a medicina e a ciência no Rio Grande do Sul. Parabéns pela iniciativa, Vereador, e parabéns ao Dr. Newton Luiz Terra, que organiza a Corrida dos Idosos. Brevemente estaremos correndo lá! Um abraço a todos, tenho certeza de que vamos aprovar, por unanimidade, esse seu Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está encerrada a discussão.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 031/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 031/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Antes de passar para o próximo Projeto de Lei, registro a presença e convido a fazer parte da Mesa o Sr. Serigne Touba Gueye, Conselheiro Municipal e Prèsident de la Commission Chargé des Relations Extérieures, Conselho Municipal de Dakar, Senegal. Olhem a honra que temos em ter conosco um Vereador de Senegal, podemos chamar assim. (Pausa.) Srs. Vereadores, teremos apenas algumas palavras de saudação de parte do Sr. Serigne, que tentará falar português.

O SR. SERIGNE TOUBA GUEYE: Boa-tarde, excelências e honoráveis, como se fala na nossa terra, agentes de responsabilidades como nós, vamos falar boa-tarde e muito obrigado por este convite, por estarmos na Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós, na terra do Senegal, falamos o idioma francês. Vamos tentar mais ou menos conversar um pouco no português que nós conhecemos, porque o melhor que nós falamos é o francês. Nós estamos muito contentes de fazer parte dessa comissão hoje, é uma boa lembrança de Porto Alegre, uma cidade de que nós gostamos de coração (Ininteligível.). Porque a nossa história começou com a Srª Nara, que nós conhecemos quatro anos atrás, eu conversei com ela: “Vamos fazer política para ajudar as gentes que não estavam a ver o desenvolvimento exterior (Ininteligível.).” Finalmente, eu estava chegando, eu fui Vereador, fui candidato a presidente dos Vereadores, a presidente da Câmara, só seis Vereadores não votaram em mim, e eu perdi essa posse de presidente da Câmara Municipal (Ininteligível.). É a política, nós sabemos como é que é. No futuro, com toda a gente, para ter mais avanço em política, porque o nosso projeto faz parte do conhecimento um pouco de fora do Senegal, como no Brasil, que tem uma boa cooperação com nossa terra. Nós somos muito contentes, não sei se o nosso português é (Ininteligível.), tentamos explicar por que a gente estava aqui. Muito obrigada, Srª Nara; honoráveis, como a Verª Sofia, também, queria mandar este convite para a Vereadora. Muito obrigado por tudo. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Sr. Touba, senhores, está aqui em função da Feira Internacional de Artesanato - não é só da África - que acontece no Cais do Porto. Então, estão todos convidados. Vai até quando, Nara? (Pausa.) Vai até domingo esta Feira no Cais do Porto; então, a nossa Cidade internacional. O senhor é muito bem-vindo, esse intercâmbio é muito importante para as nossas nações. Muito obrigada pela sua presença. Se quiser continuar conosco, nós vamos seguir votando leis, se o senhor quiser acompanhar...

O SR. SERIGNE TOUBA GUEYE: Pode ser, pode ser. Muito obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1088/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/10, de autoria do Ver. Nilo Santos, que obriga os hipermercados, supermercados e simulares a realizarem o serviço de acondicionamento das mercadorias compradas pelos seus clientes e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-11-10.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL n° 049/10. (Pausa.) O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL n° 049/10.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; Sr. Vereador do Senegal, parabéns por sua visita à nossa Casa. Venho a esta tribuna discutir quanto é importante o Projeto do Ver. Nilo Santos. Por quê, Ver. Mario Fraga? Esses hipermercados grandes vêm aqui e fazem o cliente ser funcionário deles. Tu chegas lá - naqueles nomes que eu não gosto muito de falar, mas sou obrigado a falar - no Carrefour e no Big e, além de enfrentar uma bela fila, tens que servir de funcionário desse hipermercado, empacotando, acondicionando as mercadorias, Ver. Todeschini.

(Aparte antirregimental.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Não é mais barato! Lá no Jardim Leopoldina, no mercado do nosso amigo, é mais barato. Tenho certeza de que lá se encontram as coisas mais barato. E se encontra atendimento mais humano, com pessoas que dão atenção ao seu cliente. Eu não gosto do Carrefour, não gosto do sistema deles. Não gosto! Não gosto também do Big! Se eles fossem bons, não quebravam as lojas, os mercadinhos do lado; não quebravam, Ver. Adeli. São comerciantes de péssima qualidade; vêm do outro lado do mundo. Acho que cada hipermercado que viesse de fora do País deveria fazer um estagio com a Rede Zaffari. Lá, sim, tem atendimento, tem respeito ao cliente, respeito ao cidadão, às pessoas! Os hipermercados Zaffari e Bourbon ajudam esta Cidade a crescer, dão bastante emprego; eles têm empacotador, chefe de caixa, fiscal de caixa, gerente de loja, gerente de setor. Têm tudo!

(Aparte antirregimental.)

O SR. ALCEU BRASINHA: E têm qualidade. Mais, Ver. Todeschini: se o senhor for a um hipermercado como Carrefour, vai ficar procurando os funcionários, e não tem funcionário! No domingo, um cidadão me ligou, desesperado: estava de aniversário, levou 3 horas para encher o carrinho e mais 2 horas na fila; abandonou, desistiu das comprar!

Se eu tivesse condições, contrataria todos os outdoors do Rio Grande do Sul e colocaria: “Vejam o que essa rede Carrefour faz: faz o cidadão sofrer, faz o cidadão ser funcionário deles”. Isso não é atendimento, isso não é empresa que ajuda o Rio Grande crescer. Paga muito mal os seus funcionários! Fora as propagandas enganosas que eles fazem, Ver. Adeli! É uma empresa que vem ao Brasil para determinar a quebra dos pequenos, como mercadinhos, padarias, farmácias, enfim. E, se há um culpado para o Carrefour estar aqui, é o nosso ex-Prefeito, que esteve 999 dias no Governo e aceitou o Carrefour aqui em Porto Alegre. Ver. Dib, se eu fosse Prefeito, eu não queria tê-los aqui. Não queria! Sou contra eles, Ver. Cecchim, porque eles não colaboram em nada. Eu gosto da empresa gaúcha, da empresa de Porto Alegre, do Rio Grande, essas, sim, eu apoio. Eu sou favorável ao Projeto do Ver. Nilo Santos; se pudesse, votaria duas vezes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, tenho uma grande admiração pelo Ver. Nilo Santos, que é um Vereador inteligente e muito trabalhador, mas tenho uma contrariedade com relação ao texto do seu Projeto de Lei, por não estar de acordo com o que manda a nossa Constituição. Peguemos o art. nº 170, da Constituição, Título VII - Ordem Econômica e Financeira (Lê.): “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]”. E aí, quando nós vamos lá no seu Inciso IV, vamos ler: “livre concorrência”.

Ora, Ver. Brasinha, meu amigo do coração, a livre concorrência é um dos itens principais quando falamos da ordem econômica, significa que, se eu tenho um supermercado, posso escolher vender mais barato com a condição de que as pessoas que vão comprar no meu supermercado levam lá suas sacolas, que elas acondicionem lá os produtos, porque eu não quero contratar ninguém para fazer isso. Então, como eu não vou dar as sacolas, estarei pedindo que as pessoas levem as sacolas, por isso vou poder vender meu produto mais barato. Olha, a livre concorrência permite que eu faça isso! A livre concorrência permite que eu não ofereça tantos serviços para as pessoas que vão lá comprar, mas que eu ofereça um preço melhor - isso já acontece aqui em nossa Cidade. O Zaffari anuncia que comprar lá é um modo de fazer economia, que os produtos lá são melhores: “Economizar é comprar bem”. Mas você vai a outro supermercado que diz: “Aqui você compra mais barato. Se você encontrar preço mais barato na concorrência, pode vir aqui que venderemos pelo preço mais barato”. Olha, tudo isso está na livre concorrência! Então, eu não posso proibir que as pessoas usem de todos os artifícios possíveis para vender os seus produtos: mais baratos ou mais caros, ou melhores, usando o marketing que bem quiserem.

O texto que foi colocado para ser votado, pelo meu querido amigo Ver. Nilo Santos, fere o art. 170 da Constituição Federal.

(Aparte antirregimental.)

O SR. LUIZ BRAZ: Não entendi, Vereador, fale no microfone. Eu quero um aparte de V. Exª, Ver. Pujol, porque V. Exª é um dos Vereadores que respeito muito nesta Casa, assim como respeito a todos. Mas V. Exª, pela sua experiência...

Srª Presidente, sei que o assunto está interessante na Mesa, mas pediria que V. Exª prestasse um pouquinho de atenção no Plenário e liberasse o som para o Ver. Reginaldo Pujol.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Só um instantinho. Vereador Braz, não é um assunto interessante; nós estamos discutindo a legalidade aqui.

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo, mas é que a gente precisa dos apartes, Vereadora.

Vereador Reginaldo, por favor.

O Sr. Reginaldo Pujol: Vereador, o meu aparte não é tão importante assim.

O SR. LUIZ BRAZ: Sempre será importante, Vereador.

O Sr. Reginaldo Pujol: Eu acho que V. Exª, ao meu ouvido, feriu uma ordem, disse que o Projeto era do vereador Silvio Santos; não, é do Ver. Nilo Santos. É isso que eu queria lembrar a Vossa Excelência. É e um bom Projeto.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu falei Silvio Santos? É porque o Ver. Nilo é tão bom comunicador, que devo ter, realmente, falado no nome do Silvio Santos!

Ver. João Dib, como sempre defendo aqui a legalidade... Inclusive, cometi um equivoco. Quando peguei o Parecer do Ver. Waldir Canal ao Projeto, cometi uma falha que não poderia ter cometido, inclusive quero ser penalizado por ela. Eu quero...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon.

Continuo: eu quero ser penalizado, sim, porque, afinal de contas, eu não poderia ter cometido essa falha. Eu votei favoravelmente ao Parecer do Ver. Waldir Canal - na Comissão de Constituição e Justiça -, que foi favorável à tramitação do Projeto do Ver. Nilo Santos. Realmente, essa falha, eu não poderia cometer, mas cometi na Comissão, estou me redimindo aqui, dizendo que falhei na Comissão de Justiça quando assinei o Parecer do Ver. Waldir Canal. Mas, aqui no Plenário, quero me desculpar com o meu amigo Ver. Nilo Santos, que faz tão bons trabalhos nesta Casa, mas não posso, realmente, até pelo que conheço em matéria de Direito, votar favoravelmente ao Projeto dele.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, eu não sei qual é o motivo da polêmica; sinceramente, eu não consigo compreender. Quanto à constitucionalidade, meu amigo Ver. Luiz Braz, competente Vereador, com uma larga experiência nesta Casa, há Parecer da Procuradoria da Casa e Parecer da própria CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - favoráveis, dizendo que compete, sim, a nós, Vereadores, regrarmos esse tipo de atendimento oferecido no mercado, no comércio. Não vamos mais representar o povo nos futuros empreendimentos comerciais que se estabelecerem na Cidade se nos tratarem como tratavam os índios, antigamente. Daqui um pouco, nós teremos que levar mala de garupa para o mercado, para colocar as nossas compras! Voltaremos ao tempo dos bolichos!

Nós temos que, senhoras e senhores, ter uma visão ampla desse assunto. Esses hipermercados, Ver. Brasinha, cometeram um crime dentro da nossa Cidade, e nós aceitamos isso, porque são grandes. Primeiro, degolaram os empacotadores do mercado! Claro, filho de rico não é empacotador em mercado, Ver. Brasinha; o filho do pobre é que é empacotador, que precisa desse salário para poder ajudar a sustentar a casa. Depois, degolaram as pessoas que pesavam as mercadorias na balança dos hipermercados. Degolaram, senhoras e senhores. Claro, filho de rico não trabalha na balança; é o filho do pobre que trabalha na balança! “Já que é o filho do pobre que trabalhara como empacotador e trabalhara como balança, degola!”, porque pobre não tem vez nesta sociedade. E, em nome de uma economia, de uma falsa economia, eles colocam dois, três produtos como isca para atrair o cliente e dizem que oferecem menor preço. Só que a pessoa, nesses hipermercados, Ver. Brasinha, fica, do seu precioso tempo, 40 minutos, 50 minutos numa fila! Se não compete a nós legislarmos sobre isso, nós deixaremos a sociedade à sua própria sorte...! Aí, Ver. Brasinha, fica lá na fila, e o que acontece? Perde o seu tempo e, quando chega lá, gerando lucro para a empresa, paga para um Carrefour, paga para um Maxxi, que é do Walmart – o Maxxi não oferece sacola. Quer sacola? Se quiser, vai ter que pagar pela sacola! Sai com o absorvente na mão! Sai com o creme dental na mão! Sai com o xampu na mão! “Porque vocês são uns babacas, e nós tratamos o povo como nós bem entendemos!”

Ah, que desaforo é esse, se nós não pudermos regrar isso, Ver. Reginaldo Pujol?!! Se não pudermos botar ordem nesta Cidade? Aí, chega lá e paga. Paga, Ver. Paulinho Rubem Berta, e sabe o que o senhor tem que fazer? O senhor, cliente, passa a ocupar o cargo de empacotador! O senhor empacota os seus produtos ou leva nas mãos! Ou leva nas mãos! Mas que desaforo é esse?! Gero renda, gero lucro para a empresa e sou transformado de cliente em empacotador em questão de minutos!?

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, com certeza, eles fazem o cidadão, o cliente como funcionário deles. Eles adotaram esse sistema, e isso está virando moda! Até aqui na Casa, agora, no restaurante, não há garçom: tu tens que carregar a bandeja e entregar! Até aqui na Casa está acontecendo isso! E o preço aumentou, está mais cara ainda a comida aqui! Bem assim!

O SR. NILO SANTOS: O senhor está dizendo, com isso, “que saudades do Walmor”?

O Sr. Alceu Brasinha: Com certeza. Por quê? Até aqui na Casa estão adotando este sistema: tem que entregar as louças na bandeja, na cozinha. Estão fazendo o funcionário desta Casa ser funcionário do restaurante.

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Ver. Alceu Brasinha.

Ver. Luiz Braz e Vereadores que são contrários ao Projeto, eu quero fazer um apelo neste momento: em nome da geração de empregos, Ver. Mario Fraga, Ver. Tarciso, em nome de geração de empregos para os pobres, que sejam contratados empacotadores e balanças para esses grandes mercados, Ver. Reginaldo Pujol...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Ver. DJ, que me concedeu seu tempo; Verª Fernanda, que ofereceu seu tempo; Ver. Mario Fraga, que gentilmente me ofereceu seu tempo também.

Em nome de novos empregos, Ver. Reginaldo Pujol, não vão quebrar! A Rede Zaffari, mesmo, nos oferece um excelente atendimento, com balança, com empacotadores e não quebraram! Por que será que o Carrefour e a Rede Walmart vão quebrar agora por contratar empacotadores? Senhoras e senhores, vou além! Ver. Mario Manfro, vou além! Já é uma vergonha a pessoa ter que ficar 40, 50, 60 minutos em uma fila de um hipermercado desses; já é uma vergonha, Ver. Brasinha, ter que ficar um tempo desses! É claro que muitos não sentem na pele, porque muitos não precisam dessas economias que esses hipermercados oferecem, Ver. DJ Cassiá, mas os que precisam sofrem!

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, parece tão simples, mas não é tão simples, não. A simplicidade seria ser um exemplo do que é o Zaffari, seria simples essas outras redes de supermercados serem como o Zaffari, que, além de vender produtos de qualidade, respeita os seus clientes. Então, hoje quero dizer a V. Exª que não é difícil! Sigam o que o Zaffari faz, o Zaffari dá exemplo! E V. Exª está com toda a coerência, está com toda a razão, quando questiona determinados supermercados, onde, além de pagarmos a mercadoria, viramos funcionários naquele momento. É um sarro! Eu não vou nesses supermercados! Eu não vou! Eu compro lá no Seu João, no Seu Zé, ou, então, vou ao Zaffari.

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Ver. DJ Cassiá.

Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu gostaria da atenção dos senhores para este relato. Ali no bairro Vila Nova, exatamente na Vila Monte Cristo, foi construído um hipermercado Big. Como contrapartida, foi oferecida, pelo hipermercado, a abertura de uma rua e sua pavimentação. E derrubaram, Ver. Beto Moesch, milhares de árvores para construir aquele hipermercado! Milhares! Não venham dizer que esses hipermercados não têm benefícios, porque eles têm benefícios, sim! Derrubaram milhares de árvores e, como compensação, abriram e pavimentaram uma rua. Só que essa rua sai de um condomínio que dá na porta do hipermercado! Pavimentaram para facilitar o acesso dos clientes! Safadeza pura! Safadeza pura, Ver. Tarciso!

Como compensação, este Projeto de Lei está, sim, determinando, senhoras e senhores, que, no mínimo, contratem empacotadores e deem oportunidade para que o filho do pobre possa trabalhar - geração de emprego! Este Projeto gera emprego, sim, para empacotadores! E, daqui a pouco, se bobear, eu vou apresentar um projeto de lei exigindo, sim, que eles recontratem os balanças, que pesam as mercadorias. Muitos clientes põem nos saquinhos os hortifrutigranjeiros e querem saber quantos quilos têm, porque estão com o dinheirinho contadinho para comprar um quilo! Mas, daí, só vão saber se deu um quilo ou um quilo e meio lá no caixa, porque a balança está no caixa. E sem falar que a guria, que é operadora de caixa, ela ganha como caixa, mas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu confesso que não pretendia discutir essa matéria, apesar de que votei contrariamente ao Projeto na Comissão de Finanças. Eu não sou jurista, eu sou engenheiro. Mas, de repente, o engenheiro incursiona na área jurídica e embrulha até os juristas.

Eu sou frequentador de supermercado, eu conheço supermercado, eu já inaugurei supermercado, vários. E eu compro no supermercado que eu acho que melhor me atende. Eu não posso impor condições, para um supermercado, de como ele vai funcionar - isso se chama livre iniciativa. E eu compro no supermercado todas as semanas. Gosto de ir ao supermercado, até porque eu falo com a população. É fácil para mim.

Agora, o Projeto do nobre Vereador Nilo Santos recebeu voto contrário meu e do Ver. Nedel, na Comissão de Finanças, e eu não ia discuti-lo; apenas eu ia me abster de votar, mas agora eu vou votar contra, até porque resolvi incursionar na área jurídica. E acho que a Procuradoria da Casa cometeu o mesmo equívoco que o nobre Ver. Antonio Luiz Braz. O Parecer da Procuradoria é brilhante não na sua conclusão, mas na sua confecção.

Diz aqui o Procurador (Lê.): “Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 4.511/2002, de Santana do Livramento, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e similares - Inconstitucionalidade de parte do § 1º do art. 1º da lei impugnada, que obriga a contratação de funcionários para a execução dos serviços - violação do art. 22, I, da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Municípios, por força do art. 8º da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade da norma impugnada [...]” E, aí, eu me admiro como é que o Procurador disse que não havia óbices. Nós vamos receber, de parte dos supermercados, a lição de que nós não tínhamos que nos meter na livre iniciativa. Aliás, ontem eu já ouvi e li - ouvi na rádio e li no jornal - que nós tínhamos mais o que fazer do que dizer como vai funcionar o supermercado.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu ouço com muita satisfação o aparte do nobre Vereador, autor do Projeto.

O Sr. Nilo Santos: Ver. João Dib, eu não estou, em momento algum, obrigando contratação de alguém. Pode fazer o deslocamento de funcionários do próprio hipermercado, o que automaticamente vai gerar empregos. Agora, se gerar emprego nesta Cidade é um problema, é claro que aí eu o entendo. Obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, Vossa Excelência desmente os seus dez minutos de pronunciamento, desmente o texto da sua Exposição de Motivos, no art. 1º, quando diz que ficam os hipermercados, supermercados e similares obrigados a realizar o serviço de acondicionamento de mercadorias compradas por seus clientes. Eu sou engenheiro, mas, de repente, eu consigo ler o que os juristas falam.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, por incrível que pareça, o engenheiro e o advogado estão lado a lado, porque, afinal de contas, os argumentos que Vossa Excelência utilizou foram os que eu também utilizei na tribuna. Eu disse que era inconstitucional a legislação exatamente citando o art. 170 da Constituição! Então, eu estou concordando com Vossa Excelência.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que equívocos são permitidos, até porque o autor do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça cita o mesmo Parecer da inconstitucionalidade lá de Santana e um outro semelhante, e eu não entendo como é que chegaram à conclusão de que não havia óbice. Nós vamos fazer com que a Câmara seja objeto de disputa na Justiça com os supermercados de Porto Alegre. Que vendam como quiserem, dando sacolas ou não, é um direito deles.

O Sr. Luiz Braz: Mas nós estamos com os mesmos argumentos, nós estamos com argumentos iguais. Eu errei na Comissão de Justiça quando votei a favor do Parecer do Ver. Canal.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: E eu reconheço a inteligência de Vossa Excelência por fazer essa declaração. Meus cumprimentos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está inscrito para discutir a matéria, mas desiste, porque está esclarecido, tendo em vista as discussões feitas até agora.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10, por cedência de tempo do Ver. Nelcir Tessaro.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Idenir Cecchim, eu não me surpreendo em nada, meu amigo, com o Ver. Nedel. O Ver. Dib, sem problemas, mas, com o Ver. Nedel, eu não me surpreendo em nada, porque ele nunca defendeu os pequenos e sempre gosta de votar em coisas grandes, a favor de bancos, de juros, isso tudo. É, Ver. Dib, o senhor sabe que é assim. Esse não me surpreende. Quando apresentei aqui um Projeto para beneficiar os pequenos comerciantes, o Nedel foi contra, e agora ele é contra o Projeto do Ver. Nilo Santos. Isso que é Vereador! Isso é Vereador que tem de dar discurso lá na comunidade! Quer fazer o cidadão sofrer numa fila! Eu, Ver. João Dib, tenho um amigo, o Francisco Noveletto, que é um empresário e Presidente da Federação Gaúcha do Futebol. Ele estava viajando para Ijuí, olhou para a senhora dele e, no meio do campo, disse: “Bem, casarias comigo?” E ela: “Só se tivesse um Zaffari aqui perto”. A esposa do Francisco Noveletto falou assim! Por que eu citei esta frase? Porque o Zaffari é um exemplo de qualidade, Ver. Dib, e não é mais caro! Não é mais caro!

Do atendimento do Big e do Carrefour eu não gosto, porque eles fazem o cidadão ser funcionário deles. Citei também o caso do restaurante aqui, de eles adotarem esse sistema que tem agora de entregar a bandeja, e não tem garçom! Eu acho que tem que começar o exemplo por aqui! Aí, o Carrefour... Ver. Nedel, vou dizer para o senhor, porque não estava aqui: não me surpreendo se o senhor não votar no Projeto do Ver. Nilo, do qual o Ver. Dib falou, porque o senhor não vota nos projetos que são para beneficiar os pequenos; o senhor vota nos que beneficiam os grandes, Vereador! O senhor foi contra o meu Projeto, Vereador! Se falar em juro de banco, o senhor fica feliz! O senhor fica feliz! Por que isso? Eu sou a favor do pequeno e vou defender o pequeno sempre! Ver. Nilo, se tivesse que votar duas vezes, eu votaria duas vezes, porque o seu Projeto é bom, tenho certeza absoluta de que milhares de pessoas vão aplaudir! Milhares de pessoas, aqueles que ficam na fila lá sofrendo!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. ADELI SELL: Colegas Vereadoras e Vereadores, quero dizer ao Ver. Nilo Santos que podem até considerar este Projeto inconstitucional, mas tenho certeza de que vai vencer a posição da constitucionalidade, porque nós, Vereadores, podemos legislar sobre essas formas de atendimento no comércio, como já comprovei outra vez aqui. Inclusive, câmeras de vídeo em banco diziam que não era assunto para ser legislado nesta Casa, e o Sepúlveda Pertence deu guarida à nossa posição. É assunto de competência municipal também, é de interesse público. Portanto, podemos e devemos legislar. Não estamos trabalhando sobre a questão da liberdade ou não de comércio, não estamos fazendo uma proibição de qualquer coisa no comércio; nós queremos, simplesmente, um determinado tipo de atendimento. Isso é o mínimo que podemos exigir, porque, na verdade, nós estamos pagando, e eu sou da opinião de que temos que colocar barreiras a determinados empreendimentos.

Eu li sobre o Walmart, eu li sobre o Carrefour, e eu estudei. O Walmart acabou com os mercados no México; o Carrefour acabou com os mercados na Argentina, porque não havia legislação. Nós iniciamos uma legislação aqui - Ver. Dib, vou lhe dar os livros de presente depois. E vamos parar com esse negócio de ficar bajulando essas empresas multinacionais, que trazem prejuízos ao povo brasileiro! O Walmart, para se instalar em Santa Cruz, inventou uma barbaridade. Inclusive, um Vereador do meu Partido, pequeno produtor rural, foi envolvido no lero-lero deles, eles diziam que iriam comprar e garantir a compra... Garantem no início, depois o sujeito vira escravo!

Um viva às redes de cooperação dos mercados feitos! O Ver. Mauro presidiu uma dessas entidades, e, na época em que eu era Secretário da SMIC, eu muito ajudei. Quando fui Secretário da SMIC, eu abri terreno para muitos empreendedores, mas fui procurado por algumas megaempresas, fiz de tudo e disse que aqui nós não mudaríamos a lei. Não mudaríamos a legislação para beneficiar o Carrefour e o Walmart! Eu não quero, não gosto deles! Eles são nocivos para o povo brasileiro, e eu vou continuar lutando contra essa gente! Eu vou defender o mercadista brasileiro! Eu vou defender o mercadista gaúcho, que dá emprego e não escraviza! A empresa que tem o maior número de processos trabalhistas é a Walmart, que escraviza as pessoas! Nós somos um povo que já fez revolução contra o poder central da República! Pois façamos a revolução contra o Carrefour!

Durante o meu Governo, eu não sei de que maneira eles conseguiram colocar um posto de gasolina lá na Rua Albion e como conseguiram colocar um posto de gasolina na Av. Assis Brasil. Eu não consigo entender! Eles têm olheiros dentro da Prefeitura, e agora eu vou dizer: na minha época da SMIC, eu peguei esses processos para analisar, e eles ficaram sabendo que eu estava olhando os processos do Carrefour. Eu só fiquei 15 meses na SMIC, porque, se eu ficasse mais tempo, eu iria fazer com que fosse retrocedida a questão dos postos de gasolina do Carrefour, porque isso é uma ilegalidade, é uma barbaridade que foi cometida! Não sei quem fez, não é problema de Prefeito, mas algum burocrata de plantão da Prefeitura deu uma licença ilegal para o Carrefour botar posto de gasolina.

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ADELI SELL: Não sei quem foi; foi algum burocrata, alguma pessoa pestanejou, dormiu no ponto! Mas eu não vou dormir no ponto, porque eu vou defender! Essa é uma boa lei, temos que aprovar, e eu não me pauto por dois ou três jornalistas que dizem o que nós temos que fazer ou não aqui, porque, se nós não fizermos essa legislação, outro vai dizer: “Deveriam estar legislando”.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. ADELI SELL: Sim, Ver. Dib, quantos V. Exª quiser.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Adeli Sell, o primeiro supermercado do Carrefour foi aprovado quando eu era Secretário de Obras, mas sem posto de gasolina. Devo declarar que eu não bajulo ninguém. Não gosto do Carrefour.

O SR. ADELI SELL: Graças a Deus.

O Sr. João Antonio Dib: Também faço essa declaração; já tive discussão no Procon por causa do Carrefour. Agora, eu leio o que está escrito em matéria de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Vossa Excelência é um defensor do livre mercado. Não há como fazer essa distinção sobre se eu estou bajulando o grande ou o pequeno, eu quero que todos saiam bem. Eu não posso tornar os pequenos maiores se eu fizer os grandes menores.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Aviso V. Ex^as de que o tempo já está esgotado.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns, Ver. Adeli, pelo seu belo discurso. Quero dizer para o senhor que lá na Av. Plínio Brasil Milano havia um posto de gasolina que comemorou 25 assaltos. Comemorou os 25, estava tudo bem, mas veio o Carrefour, e, dali a um ano, ele fechou, porque o Carrefour fez com que ele fechasse. É isso.

O SR. ADELI SELL: Para concluir: sou favorável ao Projeto, luto por ele, vamos brigar na Justiça, e eu quero dizer que é ilegal posto de gasolina nos dois mercados Carrefour. Quem fez errou, e eu vou continuar lutando contra. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; vou procurar não fazer o papel de garoto-propaganda, porque os Projetos aqui apresentados são para atender a todos, não podem ser dirigidos. Tenho certeza de que não é isso que o colega que propôs o Projeto fez; é que, de repente, somos levados às discussões, e quem está nos assistindo pode ser levado a esse entendimento. Quero só fazer esse registro, até para defesa dos meus colegas: o proponente, com certeza, não fez este Projeto para esse ou aquele segmento, para esse ou aquele supermercado. Então, não estou querendo corrigir ninguém, só estou tentando... Porque, às vezes, somos levados, e o entendimento pode sair daqui de forma bem equivocada.

Inclusive, agora há pouquinho, estava comentando com o Ver. Nelcir Tessaro que, há poucos meses, fui Relator de um Projeto de sua autoria e optei pela existência de óbice. Isso não quer dizer que, daqui desta tribuna, depois, quando votamos o mérito, eu venha a votar contra; até porque, Ver. João Antonio Dib, muitas vezes, nós mesmos ficamos inconformados com aquilo que está definido hoje na nossa Lei Orgânica do Município, a competência do Vereador está muito limitada. Então, nós temos que tomar cuidado, sob pena de fazermos aqui tão somente o trabalho de “carimbamento”. Eu acho que nós precisamos buscar o nosso espaço e precisamos retomar algumas coisas.

O art. 94 da Lei Orgânica do Município, se não me falha a memória, delimita a competência de legislar do Vereador, e ela está muito restrita, Ver. Carlos Todeschini; muito restrita. E um dos meus professores nesta Casa, o Ver. Reginaldo Pujol, é meu colega lá na CCJ, tenho muito orgulho dele, entre todos: o Ver. Adeli Sell, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ. Enfim, com todos os Vereadores que por lá passaram e no período que lá estou, aprendi muito. Nós precisamos retomar algumas questões que estão muito restritas. Por exemplo: toda vez que gera despesa, nós ficamos incapacitados de propor projetos. Isso já é um questionamento, um marco sobre o qual precisamos, de repente, fazer uma discussão maior, até para nos atentarmos à Lei Orgânica e ao nosso Regimento. O Ver. Luiz Braz sabe, a gente tem debatido muito isto, a interpretação que se faz muitas vezes do art. nº 94. É isso, Vereador? É. É uma interpretação muito restrita, vamos dizer assim, e nós ficamos quase que incapacitados de propor projetos importantes para a sociedade.

Eu acho que há uma questão que precisamos observar: na omissão daqueles que deveriam propor, eu acho que está certo o Vereador se lançar nesse sentido. Porque muitas vezes, mesmo havendo um veto do Executivo, esta Casa dá o seu recado, o próprio Vereador dá o seu recado. É nesse sentido que estamos até discutindo um outro Projeto lá na CCJ, proposta que define um outro critério para as indicações ou para as proposições, para ser algo mais dinâmico, mais rápido; o Vereador vai conseguir chegar na sociedade e dizer: “Olha, o meu recado eu dei”. Porque, senão, nós ficaremos praticamente sem fazer nada, só apreciando as proposições do Executivo.

Então, o próprio Projeto do Ver. Nelcir Tessaro que eu lá atrás relatei pela existência de óbice, mas eu acho que tem mérito, eu tenho liberdade de, aqui, num segundo momento, votar, porque estou avaliando o mérito do Projeto... Eu consigo ter esse entendimento, ainda que outros colegas possam discordar, mas a gente tem que respeitar. Agora, o que nós não podemos fazer aqui é atacar um colega que tem opinião contrária. Ninguém é obrigado... Assim como o Vereador que propôs tem o entendimento de que é bom, enfim; outro Vereador pode achar que não, e nós não podemos atacar os nossos colegas que pretendem votar contra. Volto a dizer: nós precisamos medir aqui, não usar esta tribuna para fazer propaganda negativa ou positiva dessa ou daquela entidade, desse ou daquele comércio. Só quero deixar esse recado. Eu vou votar favoravelmente ao seu Projeto, Ver. Nilo Santos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ainda temos discussão. O Ver. Engenheiro Comassetto, do PT, e, depois, o Ver. Carlos Todeschini discutirão a matéria.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, V. Exª acaba de me esclarecer: eu acho que, por alguma razão qualquer, V. Exª determinou que eu já falei. Eu fui inscrito, já ouvi, no mínimo, cinco oradores falarem... Não tenho nada contra eles, só que eu não falei. Vossa Excelência deve ter me inscrito. Eu consegui falar com a senhora no momento em que a senhora não estava atendendo ao telefone.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A sua inscrição está aqui, eu chamarei Vossa Excelência.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem; primeiro, esta Casa nunca foi uma Casa técnica; esta Casa foi e é uma Casa política. Portanto, essa análise que é feita aqui, em grande número de vezes, para derrotar um determinado Projeto, dizendo que é inconstitucional, isso, antes de tudo, é uma posição política; não é uma posição técnica. E nós, que somos da oposição, sofremos muito com isso por sermos minoria. Muitas vezes é alegada a inconstitucionalidade dos projetos, e, para projetos idênticos feitos pelos demais colegas, é dada a aprovação. Aí não é inconstitucional.

Portanto, Ver. Nilo Santos, venho aqui para dizer que essa desculpa ou argumento – respeito como argumento, mas não como uma orientação política num Projeto como este... Porque, na verdade, com relação a este Projeto, temos que enfrentar um debate cultural. Eu acho que Projeto do Ver. Nilo Santos ainda está incompleto, porque dizer que tem que empacotar não quer dizer que tem que haver um empacotador, que tem que haver aquela pessoa ali trabalhando. Eu acho que deveria dizer isso inclusive. Eu sei o que nós não queremos. E vou citar dois exemplos em Porto Alegre, sim, de redes de supermercados.

Eu posso considerar que a Rede Zaffari é um exemplo para a nossa Cidade, porque, além de ter empacotadores, ela contrata pessoas com deficiência, com diversos tipos de deficiência, funcionários que estão ali trabalhando, orientados, conversando com a comunidade e tendo um trabalho que é social, um trabalho que a legislação brasileira determina. E a Rede Zaffari foi a primeira a aderir ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego aqui em Porto Alegre. Em contrapartida, se formos ao Big, veremos que a mesma pessoa que atende no caixa também tem que empacotar - e as filas só aumentam -, aquela pessoa faz um trabalho duplo, e, na maioria das vezes... Para mim, não é nenhum problema ter que ajudar a empacotar, mas sobrecarregar alguns poucos funcionários e depor contra a cultura de o supermercado ter empacotador... Ter empacotadores ou empacotadoras é da cultura dos supermercados de Porto Alegre.

Eu discutia com o Ver. Mauro Pinheiro de que temos que analisar a prerrogativa dos pequenos e médios estabelecimentos, dos estabelecimentos familiares. Já foi construída uma Emenda definindo um padrão, inicialmente até quatro caixas; o Ver. Mauro, com a anuência da nossa Bancada, constrói e propõe que os estabelecimentos com até doze caixas sejam considerados pequenos e médios, portanto possam ficar fora dessa prerrogativa. É uma questão de definir o parâmetro, acho que é isso que temos que discutir aqui. Não estamos discutindo a questão da constitucionalidade. Se quiserem discutir depois na Justiça, vamos discutir na Justiça a inconstitucionalidade. Lembro que propus e votamos aquele Projeto – aprovado por esta Casa e sancionado pelo Prefeito Fortunati – que, através do Plano Diretor, determinava que os territórios dos presídios de Porto Alegre deveriam ficar livres da frequência de radiobase e que quem tem que fazer o isolamento são as companhias e não mais o Governo. Isso remete para uma relação de mercado...

(Aparte antirregimental.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: É verdade, uma relação de mercado não é só o privado explorar o Estado; é o privado prestar um bom serviço também ao Estado, e cidadania é Estado. Todos nós consumimos e queremos consumir com a melhor qualidade possível, mas não queremos ser também cidadãos trabalhadores das redes de supermercados, sem pedirmos para exercer essa atividade profissional, mesmo não recebendo nenhum desconto, pelo contrário. Então eu quero trazer a nossa opinião, a nossa Bancada tem opinião, como sempre teve em todos os projetos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Para concluir, quero dizer que este é um tema de construção de uma política do Município de Porto Alegre, e nós temos uma cultura. Volto a citar, tomando como referência, Ver. Elói, a Rede Zaffari, e aqui eu não estou fazendo uma defesa comercial, estou dando um exemplo cultural do ponto de vista de como nós gostaríamos que fossem todos os supermercados quanto ao atendimento; quanto ao preço é outra questão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouço atentamente este debate e não posso dele me ausentar. Primeiro, discute-se aqui, sim, a constitucionalidade das matérias. Projetos de Leis que transitam aqui não podem ser manifestamente inconstitucionais, porque assim o sendo nós estaríamos enveredando para a ilegalidade. Entre reconhecer esse fato e dizer que o seu Projeto é inconstitucional é uma distância enorme. Quem lê adequadamente o Parecer Prévio e quem ler as manifestações judiciais que já ocorreram sobre a matéria, vai verificar que há similitude entre as duas situações, mas não igualdade absoluta. E, quando o Judiciário diz que não se pode obrigar a cotação de pessoas específicas para trabalharem nos estabelecimentos mercantis, como auxiliares, empacotadores, ele não diz que falece competência ao legislador municipal para querer que o serviço da sua Cidade seja o melhor possível. E nós temos um orgulho nacional de sabermos que os serviços de supermercados em Porto Alegre são os melhores do Brasil, e queremos mantê-los como sendo os melhores. E para isso temos que respeitar algumas regras: o jeito do gaúcho servir ao consumidor.

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, quero cumprimentá-lo pela abordagem do assunto, é realmente uma questão de usos e costumes, e isso nós podemos regrar, se quisermos manter a qualidade do atendimento do cidadão em Porto Alegre. Essa é uma questão cultural, é uma questão que tem que ser respeitada, por isso nós podemos regrá-la através da Câmara Municipal. Parabéns pela abordagem.

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado. E quero dizer mais: quem fala aqui no momento é alguém que assumidamente é liberal, defende a livre iniciativa como poucos tem coragem de fazê-lo. Agora, a livre iniciativa que eu defendo, que a Constituição assegura, é o direito de as pessoas atuarem livremente no mercado, dentro da lei, fora disso teríamos uma anarquia, um Estado sem lei, não teríamos um Estado de Direito. É lógico que nós, a todo o momento, criamos uma regra que, de certa forma, condiciona a liberdade da pessoa de executar uma tarefa: quando definimos em qual lugar de Porto Alegre tu podes abrir um supermercado e qual as condições que ele deve funcionar, nós estamos estabelecendo regra, mas nem por isso nós estamos ferindo a livre iniciativa. A livre iniciativa é um sentimento, é uma atividade e é uma prerrogativa condicional de que sou defensor, e ela tem que ser executada dentro da lei, e a lei tem que obedecer ao interesse social e ao interesse local, especialmente quando essa lei é manipulada, é defendida e é proposta por um legislador municipal.

O Ver. Nilo Santos, ao propor essa lei, defende o interesse local. O interesse local é pela preservação de uma boa qualidade de serviço, e eu me filio entre aqueles que incluem a Rede Zaffari como um grande exemplo de prestadora de serviço. Quando estou fora de Porto Alegre, quando estou em São Paulo, por exemplo, sinto orgulho quando vejo todos aplaudirem a qualidade do serviço que o Zaffari presta àquela cidade, e, nem por isso, eles vendem mais caro. Não vou discutir outros aspectos econômicos que envolvem o processo. Falou-se que o Grupo Pão de Açúcar se associaria ao Carrefour, formando uma nova empresa, e que, para isso, haveria um investimento nacional de milhões de reais, patrocinado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e vejo isso com tristeza, por isso vim discursar aqui nesta tribuna. Eu me manifestei contrário, porque acho que os estrangeiros - até mesmo os nossos irmãos de São Paulo, do Rio de Janeiro - não têm que vir a Porto Alegre nos ensinar como trabalhar no ramo de supermercado; eles têm é que aprender conosco. E não é só o Zaffari, o Super Kan, o ABC, os supermercados da Restinga que têm empacotado os produtos para os clientes. O Ver. Mauro vai a unidades de supermercado, nos quais se empacota os produtos, é uma tradição do Rio Grande, é o modo de ser do gaúcho em prestar um bom serviço à coletividade. Isso eu quero preservar. Se, para tanto, tenho que colocar alguma “rolha” impedindo que, gradativamente, o desrespeito comece a acontecer, impedindo que se alterem essas regras que nasceram espontaneamente na tradição gaúcha; se, para isso, tenho que fazer alguma regra, então vou acompanhar o Ver. Nilo Santos e votar a favor do seu Projeto. Aqui estou, Vereador, de coração aberto, de peito aberto, o liberal Reginaldo Pujol votando com V. Exª, porque tens razão: propôs, de forma legal e constitucional, uma matéria que merece ser aprovada pela Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, ao público presente e aos que nos assistem, essa matéria, de autoria do Ver. Nilo Santos, é uma iniciativa singela, mas importante, porque ela versa, como foi dito pelos Vereadores que me antecederam, sobre uma questão que resgata a cultura e a tradição da Cidade, questão de uso e costumes, e tem, sim, competência municipal. Por que isso? Porque o art. 30, inc. V e VI da nossa Constituição diz que toda matéria de interesse local é de competência municipal. Portanto, é matéria constitucional também, Ver. Elói, permita-me discordar aqui do Ver. Bernardino. O Vereador tem, sim, no âmbito do interesse local, plena autonomia e autoridade para legislar. São inúmeras matérias que nós podemos, como Vereadores, agir e decidir. Essa matéria está plenamente ancorada na constitucionalidade, na legalidade, porque ela diz respeito a usos, costumes e tradições, portanto o interesse local está em questão, não remanesce nenhuma dúvida sobre a nossa competência para legislar.

Assim como essa iniciativa, nós já tivemos outras iniciativas referentes ao ramo de supermercado. Este ano, ainda, apresentei uma lei que foi aqui aprovada por unanimidade e, depois, foi vetada pelo Prefeito: a lei das lupas. Eu não entendi por que foi vetada a proposta, porque eu tive reunião com o gerente do Grupo Zaffari, que achou muito boa a iniciativa. Por quê? Inclusive, permitiu que eu fizesse matéria com a TVCâmara nas suas lojas, e a unanimidade das pessoas entrevistadas apoiaram com entusiasmo a matéria. Por que isso? Porque era um facilitador para leitura. Eu sei que o Secretário da Indústria e Comércio, pressionado, Ver. Brasinha, pelas grandes redes de supermercados de fora do País, acedeu e pediu que o Prefeito vetasse a implantação de um sistema de auxílio de leitura de rótulos, algo que não custaria mais do que cinco, seis reais para adaptar cada carrinho de supermercado, mas facilitando, em muito, a vida do idoso. Idosos, inclusive, para os quais acabamos de aprovar uma lei aqui, de autoria do Ver. Oliboni.

Então, Ver. Nilo, V. Exª tem o meu apoio, tem a tranquilidade de que essa matéria é legal, e nós temos que ter muito cuidado, sim, por quê? Aquela lei de que falei foi vetada por trabalho da SMIC, do Sr. Secretário, que cedeu à pressão dos grandes grupos, dos grandes conglomerados internacionais, mas nós podemos, sim, fazer regramento, legislação que tenha muita importância para a cidade de Porto Alegre, respeito aos consumidores e um tratamento diferenciado que resgate não só um bom serviço ao consumidor, mas que garanta, também, que as empresas não venham de fora para cá somente inspiradas e motivadas pela ganância e pelo lucro desenfreado, sem melhor atender o cliente e sem promover a inclusão social através do emprego, que é o caso. Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu até não ia discutir, Ver. Nilo Santos, mas entendi que, quando temos algo a contribuir e a agregar, temos obrigação de vir à tribuna. Não tenho o hábito de vir à tribuna para discutir qualquer assunto.

Primeiro, de forma muito sincera, como sempre faço, quero dizer que tem mérito, sim, a proposta do Ver. Nilo Santos; mérito tem, e muito mérito, pois busca geração de empregos e busca qualificação do serviço para o consumidor. Não vou adentrar, embora seja advogado, na questão constitucional, porque isso é matéria para a Comissão de Constituição e Justiça, mas que alega existência de óbice na tramitação do Projeto. Eu gostaria de agregar os seguintes pontos, para, depois, falar da minha posição: primeiro, o Ver. Nilo Santos colocou aqui, Ver. Luciano... (Pausa.) Estava dizendo que tem mérito o Projeto, sem sombra de dúvida: geração de empregos, qualificação dos serviços para o consumidor, não há dúvida! Questão constitucional é com a Comissão de Constituição e Justiça. Não me cabe, ao menos como advogado, discutir agora isso. Tem mérito, e, depois, eu vou colocar alguns óbices que entendo com relação a mérito, embora a geração de emprego e a melhoria do serviço, em virtude de garantir o empacotador no supermercado.

Eu gostaria apenas de colocar algumas questões aqui. Primeiro, V. Exª colocou muito bem sobre empreendimentos, que, para serem construídos, inclusive supermercados, dizimaram a vegetação existente. Isso deveria ser passado, porque hoje nós aprovamos um Plano Diretor aqui nesta Casa, é lei o Plano Diretor, que diz que, numa média de 20% do lote urbano, independentemente do tamanho, tem que ter vegetação. Preservar o que existe; se não tiver, tem que plantar. Então, nós avançamos nesse aspecto. Mas, infelizmente, os desmatamentos totais de terrenos para empreendimentos não ocorreram apenas com relação a um hipermercado. Isso ocorreu com vários hipermercados, de todas as redes, e com outras atividades também. Eu só aproveito a deixa para mostrar que nós não podemos mais permitir isso. A Cidade tem que garantir a construção, mantendo a vegetação existente, ou plantando. E mais: garantindo captação de água da chuva, energia solar, eficiência energética, madeira certificada e assim por diante. Foi só para aproveitar, já que V. Exª colocou e muito bem lembrou esse quesito. Mas, infelizmente, não é isolado isso, e nós tentamos mudar, tanto o Executivo como o Legislativo.

Também se falou aqui muito no supermercado Zaffari. Eu tenho uma relação histórica com o Zaffari, o meu pai era amigo pessoal do Francisco Zaffari, o fundador do Zaffari; a minha mãe é amiga até hoje, eu tenho amizade, só que nós não podemos aqui misturar as coisas. Portanto, de forma muito responsável, eu quero colocar o seguinte: se, por um lado, o Zaffari é um patrimônio da Cidade, e é, nós temos orgulho disso, ele é nosso, é gaúcho e oferece, disparado, os melhores serviços com relação a qualquer outro supermercado, não quer dizer que ele não tenha que ter aprimoramentos. Embora nunca tenha apresentado isto, eu entendo que - aí vem por que eu sou contrário ao Projeto -, assim como o mundo todo está fazendo, a exemplo de São Paulo, Belo Horizonte, nós não deveríamos disponibilizar sacolas plásticas nos supermercados. Nem de papel, nem de nada! Nós temos que levar isso para o supermercado. O empacotamento estimula a entrega da sacola plástica. E aí vem uma questão: no momento em que eu vou com a minha sacola e há um empacotador – paralelamente, distribui-se a sacola, como hoje, infelizmente, ocorre em Porto Alegre, estou dizendo como consumidor que sou -, ele coloca menos produtos e mais sacolas do que o necessário. Então, acaba...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. BETO MOESCH: Isso acaba sendo um estímulo indireto a não levar a sacola de casa ao supermercado. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Beto Moesch.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão; eu queria também me somar àqueles Vereadores que estão se manifestando a favor do Projeto de Lei do Ver. Nilo, o qual faz um questionamento muito pontual e de extrema importância para todos nós. Eu diria que as redes de supermercados, mais precisamente os hipermercados, os grandes, devem duas questões fundamentais para a sociedade: a primeira é a qualidade dos serviços e dos produtos. E nós percebemos dois grandes problemas que o cidadão enfrenta ao ir a um hipermercado: a demora na fila, Ver. João Antonio Dib, para pagar a mercadoria, e a falta de acondicionamento, e o Ver. Nilo está propondo empacotadores após o pagamento dessas mercadorias. Em vários hipermercados, em época de Natal, no final de ano, você fica esperando uma hora, 40 minutos ou mais na fila, ao contrário dos pequenos supermercados, em que o tempo é bem menor. Inclusive, há um Projeto de Lei de minha autoria tramitando nesta Casa que determina o tempo de espera na fila, igual aos bancos. Os bancos, hoje, são obrigados a atender os seus clientes em 15 minutos, por que os hipermercados não podem ser assim também?

Então, o Projeto do Ver. Nilo dialoga com a qualidade dos serviços, e percebemos que os hipermercados têm um número muito pequeno de funcionários. É o cidadão que se serve do produto ali disposto, que, além de empacotar, pesa a mercadoria na balança, coloca-a no carrinho e, depois, fica esperando na fila porque não há empacotador! Portanto, é muito pertinente, é muito óbvia essa ideia do Ver. Nilo para melhorar a qualidade dos serviços. E não é por acaso que a Rede Zaffari, como todos aqui falaram – e devemos falar isto, sim, porque é gaúcha –, oferece melhor qualidade de serviço, de atendimento, possui uma infinidade de caixas abertas atendendo, inclusive com caixas de graduação diferenciada, para 5, 10 unidades, e para pessoas idosas ou deficientes.

Então, acredito que esses grandes empreendedores não devem só ter lucro, devem dar um retorno de qualidade de serviço, como muitas empresas hoje em dia fazem, inclusive na área da Saúde! Tem que haver qualidade de serviço, e muitas vezes isso falta no Poder Público. Então, quero parabenizar o colega Ver. Nilo e dizer que, com certeza, na medida em que nós demonstrarmos claramente no voto que é possível, sim, implementar mudanças que dialogam com a Saúde e com a qualidade de serviços, com mais empregos e assim por diante, isso será muito bom para a Cidade e, com certeza, é atribuição do nobre Vereador. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10. (Pausa.) Ele não está no momento. Passamos a inscrição do Ver. Elói para o final da fila.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, depois de tantas colocações, o debate se torna até repetitivo. Mas eu quero fazer aqui, dos meus cinco minutos, o encaminhamento da nossa Bancada. É evidente, Ver. Nilo Santos, que queremos votar pela aprovação deste Projeto. Quero dizer a V. Exª, às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que tenho algumas dúvidas sobre a legalidade do Projeto, e isso já foi dito na CCJ, mas o mérito nos faz votar a favor. Quero dizer que, embora tenha minhas dúvidas em relação à legalidade e de como será encaminhado no futuro, fico muito à vontade, porque sempre tive uma crítica muito forte em relação às sacolas plásticas. Se retirássemos em definitivo, como pretendiam alguns, as sacolas para empacotamento nos supermercados, certamente iriam surgir outras demandas, porque as pessoas acabam usando essas sacolas plásticas para outras utilidades, como colocar lixo.

E aqui o Ver. Beto Moesch levantou muito bem a questão ambiental, também tenho essa preocupação, acho que não ter ali uma pessoa orientada, não ter ali um empacotador, não ter uma pessoa treinada para aquele serviço, para mim, é a certeza de que estaremos gastando mais sacolas, porque os empacotadores são treinados, sabem quantos quilos podem ser colocados dentro de uma sacola. Com o Projeto, teremos certeza de que estaremos economizando sacolas plásticas e garantindo a questão ambiental. Inclusive, muitos supermercados como o Zaffari - já foi aqui citado - oferecem a nós uma caixinha de papelão. Quantas vezes eu fui ao supermercado e me perguntaram: “O senhor quer levar numa caixinha de papelão?” Trata-se de reaproveitamento de material.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizá-lo, porque o senhor conseguiu pegar um outro foco desta discussão. Quero dizer que isso também traz qualidade aos produtos acondicionados, porque o empacotador sabe separar o frio do quente. Então, parabéns pelo seu discurso!

O SR. MAURO ZACHER: Muito obrigado, Ver. Nilo, eu é que tenho de parabenizar o senhor pela iniciativa, pelo Projeto e pela garantia de muitos empregos. Porque os supermercados têm sido a porta de entrada para muitos jovens no mercado de trabalho. Se há algo que dificulta o jovem seguir uma carreira, é a falta de experiência, Verª Sofia. E quantos trabalhadores têm aí o seu primeiro emprego? Não é, Ver. Todeschini, que me sinaliza que sim? E é o que garante uma bela experiência, entra numa empresa para depois tentar um emprego de maior remuneração.

Então, voto a favor, serei seu parceiro se o Projeto se transformar numa briga mais adiante, se for ao Judiciário, mas acho que não, acho que será entendido, porque aqueles que vêm investir na Cidade têm que saber que esta Casa tem poder para legislar e garantir esse serviço, que já deveria ser obrigação de qualquer um que viesse investir em supermercados na cidade de Porto Alegre. Parabéns, conte conosco, e tenho certeza de que isso se estende à nossa Bancada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, é extremamente importante e, diria, inteligente a iniciativa do Ver. Nilo Santos, quando pretende buscar um regramento na defesa do consumidor. O Projeto age exatamente na defesa do consumidor. Se fizermos um retrospecto histórico, vamos analisar o que o consumidor perdeu. Num passado, não muito distante, nós tínhamos a figura do atendente, do caixeiro, e eu tive essa experiência, Ver. Pujol, de trabalhar em bolicho, de trabalhar em armazém. Então, no passado, nós tínhamos o balcão, o comprador e o atendente, que servia o produto, colocava, enrolava, pesava, etc. Claro que os tempos mudaram, e o sistema contemporâneo, em face do aumento demográfico, determinou a concentração. Na realidade, os supermercados, os hipermercados e por aí se vai foram uma verdadeira esponja sugadora dos diferentes armazéns que povoavam as cidades e os bairros, mas são frutos da população, nem poderíamos ter o modelo anterior.

Então, vejam bem, hoje o consumidor, o comprador se serve; ele vai à prateleira, retira o produto e vai aos caixas, e, lá no caixa, ele empacota o produto. Bem, qual é o ganho que ele tem? Não conheço! Não conheço uma redução de preço pelo fato de ele pegar o produto, levá-lo ao caixa e empacotá-lo. Não há redução de preço! Por outro lado, o Projeto toca a roda da ocupação, do emprego. Ele tem um efeito magnífico, extraordinário, que é exatamente facilitar, em se colocando empacotador - aquele que empacota -, a vida do comprador, dar celeridade, porque ele também é um homem ou uma mulher que precisa ser rapidamente atendido para atender aos seus compromissos.

Então, esse conjunto de efeitos, o Projeto do Ver. Nilo Santos busca racionalizar, melhorar as condições, e aqui se trouxe o modelo de uma grande instituição, o Zaffari, que é, sob todos os aspectos, uma empresa humana, uma empresa que tem todas as tecnologias capazes de atender a população, o cliente, o consumidor. Eu não vejo uma inconstitucionalidade rotunda no Projeto, absolutamente não. É matéria na defesa do consumidor. No ângulo da visão do consumidor, é uma matéria concorrente, são competências...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu havia até pedido para suspender minha fala, mas eu acho que essa matéria, Ver. João Dib, tem méritos, por ser apresentada pelo Ver. Nilo Santos, que é um homem que eu conheci cuidando de jovens, de crianças, lá na FASC. E tentou fazer, na mesma linha que ele está agora, que mais jovens tenham direito ao emprego. Eu acho que o Zaffari não precisa de apoio de ninguém, porque ele até faz isso. Então, eu não preciso nem odiar ninguém dos outros grupos. Eu estava muito preocupado com os pequenos, Ver. Nilo Santos, mas parece-me que a Emenda já resolve essa situação, porque seria difícil os supermercados lá da rede Ammpa, por exemplo, botarem um empacotador. Se bem que a maioria também bota, não é, Ver. Mauro Pinheiro?

Agora, eu queria que nós fizéssemos esse mesmo mutirão, Ver. João Dib, para proibir a fila no posto de saúde, para proibir a fila na lotérica, para proibir a fila do ônibus, para proibir a fila! Isso seria uma maravilha. Eu acho que os supermercados de bom senso, Ver. Nilo Santos, vão adotar o seu Projeto de Lei antes da sanção do Prefeito, porque ele tem mérito. Eu quero convocar todos para fazermos esse trabalho. Eu não sei se ele é constitucional ou não, mas acho que tem mérito. O senhor fez esse Projeto com a alma, não foi olhando para a Constituição nem para a CLT; o senhor fez pelo sentimento que o senhor tem quando vai ao supermercado. Eu acho que há algumas instituições, algumas empresas que exageram na fila e na incompetência. Eu vejo que é mais incompetência desses grandes, dessas multinacionais. Eles não sabem como é o costume daqui, como é que o gaúcho gosta de ser tratado, e eles perdem clientes.

Eu, certamente, não compro em outro lugar, porque gosto de uma mordomiazinha; nós gostamos do empacotador, nós gostamos da sacola, nós gostamos do carrinho, Ver. Brasinha. O senhor sabe como eles fazem na Europa, nos Estados Unidos, na Colômbia? A pessoa vai ao supermercado e tem que colocar uma moedinha para pegar o carrinho - se não colocar uma moedinha, já não leva o carrinho -, faz as compras, coloca na sacola de pano e tem que devolver o carrinho. Quando o carrinho é encaixado, a pessoa recebe a moedinha de volta, ela não precisa pagar, mas isso a põe na obrigação de ser um participante da organização. E eu não sei se isso sai mais barato ou não.

Eu quero dizer, Vereador, que eu vou votar favoravelmente ao seu Projeto, e nem quero saber dos outros predicados, porque o mais importante é que ele foi feito com alma. Vossa Excelência tem muito espírito com as pessoas...

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho admiração por V. Exª, que é um Vereador que viaja muito, trabalha bastante também. Agora, falando com o Ver. Elói Guimarães, ele perguntou se eu lembrava de quando as coisas eram embrulhadas. Ele pegou duas balas e me mostrou como é que começou o pacote. Esse era o pacote antigamente, quando se ia ao armazém, nos bolichos, lá fora, na nossa Cidade.

O SR. IDENIR CECCHIM: Quando se ia comprar pão na padaria.

O Sr. Alceu Brasinha: Daí o Elói deu essa demonstração, e eu fiz questão de fazer um aparte.

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito bem, muito obrigado. Vossa Excelência sempre me dá alegria quando traz essas explicações e aos telespectadores também, que não estão mais acostumados a...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, Ver. Paulo Marques.

O SR. PAULO MARQUES: Srª Presidente, eu gostaria de usar este microfone de apartes para, com muita felicidade, anunciar que, amanhã, às 16h, na Esplanada da Restinga, o Prefeito Fortunati assinará o ato de sanção do lotação da Restinga; lotação que será de 24 lugares, exatamente o que aquela população queria. Foi uma batalha de dez meses nesta Casa, uma luta de 16 anos, uma conquista para a Cidade, da qual todos os Vereadores daqui foram protagonistas.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Paulo Marques, na verdade, trata-se da sanção do Projeto de Lei votado nesta Casa, proposta que inclui Restinga e Belém. Informo a V. Exª e aos Vereadores que o Ver. Engenheiro Comassetto me solicitou a representação, mas, de fato, os Vereadores que quiserem estar presentes – acho que tem um protagonismo muito importante e significativo desta Casa –, por favor, encaminhem a representação, para não receberem falta no dia de amanhã. Está bem registrado.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 049/10.

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, nossa Presidenta; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, público nas galerias; eu até nem viria a esta tribuna me pronunciar, mas acabei vindo aqui, tendo em vista que, no princípio, quando conversei com o Ver. Nilo, até nem era muito favorável à matéria, porque acho ruim ficar obrigando as pessoas a uma forma de trabalhar. Acredito que cada empresa tem que ter o seu dispositivo e a sua forma de trabalho, mas, conversando com o Ver. Nilo, vendo sua preocupação em criar novos postos de trabalho, sua preocupação com os jovens, resolvi vir aqui me pronunciar e até fiz uma Emenda de forma a colaborar com o Projeto. Até nem é tão necessária a Emenda, Ver. Nilo Santos, ela altera de 4 checkouts para 12 chekouts, ou seja, de 4 caixas registradoras para 12 caixas registradoras, com isso elevando o tamanho dos supermercados que terão a obrigatoriedade de cumprir o que propõe o seu Projeto.

Faço esta Emenda, mas a grande maioria dos pequenos e médios supermercados e mercados de bairros, senão a sua totalidade, já se preocupa com o atendimento ao cliente e tem pessoas ajudando a acondicionar as mercadorias. E mais do que isso, Ver. Nilo Santos: os pequenos mercados e os mercados de bairro, na grande maioria, além de acondicionarem as mercadorias, entregam em casa as compras dos seus clientes. Eles prestam um serviço muito melhor do que os grandes hipermercados. Tendo em vista o debate sobre as grandes lojas, os supermercados, as lojas do Carrefour, do Walmart, das empresas internacionais, resolvi também me pronunciar a respeito disso.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu quero lhe dizer que aceito, sim, esta Emenda, que propõe 12 caixas registradoras, até porque, na realidade, os minimercados e supermercados que têm até 12 caixas registradoras terminam oferecendo esse serviço de empacotamento e dando uma atenção maior. Também porque eles têm sido judiados por esses grandes empreendimentos, pelos grandes hipermercados, que fazem com que muitos até fechem as suas portas, deixando muitas pessoas desempregadas; muitos pequenos minimercados e pequenos armazéns fecham quando é implantado um hipermercado próximo à região.

O SR. MAURO PINHEIRO: Pior do que hipermercados na região é a questão das grandes lojas internacionais, que estão fazendo concorrência direta com os mercados de bairro. Essa, sim, é uma grande preocupação. Eu tenho buscado e não tenho encontrado uma solução, mas fico feliz de ouvir o discurso da grande maioria dos Vereadores, que vieram aqui e disseram que são favoráveis aos pequenos, aos médios, que estão preocupados em defender esses mercados de bairros. Quero que os Vereadores desta Casa se somem a este Vereador, para que, juntos, possamos buscar uma solução de proteção aos supermercados de bairro, às pequenas lojas. Que a gente consiga buscar uma solução através de Projeto de Lei. Mais do que criar regras de empacotamento, de uso de sacolas plásticas, devemos proteger o nosso comércio local, os comércios do Rio Grande do Sul, as lojas de bairro, aquelas lojas atendidas pelos familiares.

Se vocês prestarem atenção, o que está acontecendo hoje é uma concorrência muito desleal praticada por grandes lojas internacionais, como as empresas Walmart e Carrefour, que estão abrindo lojas ao lado de empresas nacionais, roubando seus clientes. Mais do que isso, Ver. João Dib, agora eles estão adotando o seguinte: vão a uma loja, compram um produto e o expõem, dizendo que vão vender mais barato do que a loja de bairro vende. É uma sacanagem, porque é um único produto, e, muitas vezes, no conjunto de produtos, o pequeno mercado, que atende melhor, tem preço melhor e competitivo. E eles estão colocando cartazes dizendo que “lá na loja do Seu João é mais caro” do que na deles. Alguns supermercados já entraram na Justiça contra essa empresa e estão ganhando a causa. É uma coisa muito ruim para o nosso comércio, e nós, Vereadores da Capital, temos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL n° 049/10. (Pausa.) Desiste, em benefício da votação do Projeto. Agradeço ao Ver. Garcia.

Não há mais quem queira discutir. Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 049/10. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 01 ao PLL n° 049/10.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, devo dizer que, neste momento, falo com profunda tristeza. Passamos a tarde aqui, votamos o Projeto sobre o Dia da Corrida pelo Idoso, com vários oradores. Agora discutimos a obrigatoriedade de empacotamento ou colocação de mercadorias em sacolas, quando dezenas de oradores usaram a tribuna, quase todos; até eu me manifestei para colocar uma posição de ordem jurídica, apesar de ser engenheiro. Tenho que registrar a minha tristeza, porque um Projeto de autoria do Ver. Nelcir Tessaro foi considerado com óbices legais na Comissão de Justiça; a proposta era de que a mãe, no momento do nascimento do filho, fosse informada sobre as necessidades e cuidados especiais relativo à deficiência ou patologia. As mães seriam orientadas sobre a deficiência da criança, e indicariam onde deveriam ser tratadas. Isso foi considerado com óbice pela Comissão de Justiça e foi adiado, mas nós já sabemos que vai ser aprovado na segunda-feira. Por outro lado, um Projeto de Lei que altera o sistema viário, que é algo importante para esta Cidade, teve o seu adiamento requerido.

Fica muito difícil para aquelas pessoas que sentem responsabilidade assumir essa responsabilidade. Eu sei que esta é uma Casa política, mas o fato de ser uma Casa política não desautoriza o cumprimento das leis. Nós só fazemos mais leis. Nós vamos fazer uma lei, e já há precedente jurídico dizendo da sua inconstitucionalidade. Nós queremos diminuir um supermercado, esse ou aquele... Eu vou a vários supermercados, vou dizer de novo; eu conheço os supermercados da Cidade, eu posso dizer que o Grupo Zaffari é o melhor? Posso. Sem dúvida nenhuma é o que melhor atende, não tem nem comparação! Mas eu não tenho que dizer como os outros vão atender. Isso não cabe a esta Casa, ela não tem o poder de definir como vai ser atendido o cliente de supermercado. O Zaffari atende melhor, tem mais clientes, e o cliente é bem atendido. Isto é a livre iniciativa: cada um decide como vai atender. Eu vou decidir sobre o tempo na fila de um supermercado? Ora, se eu compro cinco produtos, e o outro compra dois carrinhos cheios, vamos levar o mesmo tempo para passar no caixa?

Hoje, no início desta Sessão, eu dizia ao Ver. Mauro do Pinheiro que havia criticado o Congresso Americano, porque o Congresso fez o inferno no mundo quando deveria ter resolvido o problema sem maioria, nem minoria, no dia 15 de maior deste ano, e que esta Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, tratava os problemas da Cidade com seriedade. O PT, quando governou por 16 anos esta Cidade, aprovou todos os projetos que precisou, porque os Vereadores estavam atentos às necessidades da Cidade. Mas agora eu fico pensando: “Nós não vamos discutir o sistema viário - já há o Requerimento de adiamento - e passamos a tarde inteira discutindo dois valorosos projetos, o Dia da Corrida pelo Idoso e, agora, uma questão que vai fazer com que a Câmara seja desmoralizada amanhã, porque há precedentes aqui que justificaram a não viabilidade do Projeto”. Estão aqui inscritos, é só ler, mas não querem ler. É muito agradável diminuir as posições dos demais: se eu for Prefeito e disser que não dou mais cafezinho para os funcionários, todo mundo fica feliz lá fora, mas o serviço anda mal; mas todo mundo fica feliz. Por isso eu tenho tristeza de votar com a seriedade e com a responsabilidade que eu sempre tive nesta Casa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. NILO SANTOS: Na realidade, Srª Presidente, eu não vou nem encaminhar. Ver. João Dib, tenho todo o respeito pelo senhor, pelo seu trabalho, pela sua trajetória, mas não posso aceitar que o senhor venha dizer que um Projeto meu vai desmoralizar a Câmara amanhã nos jornais. Eu respeito o senhor, respeito os seus projetos e espero que, a partir de hoje, o senhor respeite os meus projetos, que me respeite e respeite os projetos de todos os Vereadores. Cada um é bem ciente do projeto que apresenta, e eu tenho certeza absoluta de que esses adolescentes que terão o seu primeiro emprego no mercado não vão considerar este um Projeto desmoralizante, pelo contrário. Obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, o Vereador deveria ter encaminhado; como se dirigiu à minha pessoa, regimentalmente eu posso fazer a minha própria defesa.

Eu disse que a Câmara seria desmoralizada no momento em que fosse decretada inconstitucionalidade, e, como já havia precedentes jurídicos, é muito provável que isso ocorra. Não falei nada da pessoa do nobre Vereador, que eu respeito muito também, gosto dele, não falei nada disso. Eu falei do Parecer da constitucionalidade ou não, está no processo aqui.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado, Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 01...

(Manifestação do Ver. Luiz Braz.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, Ver. Braz, o senhor fará encaminhamento, eu não o vi. Eu espero que o senhor mantenha a sua elegância e não seja agressivo como foi o primeiro, porque nós mantemos o respeito mutuamente no trabalho que fazemos. Eu não imagino ter desrespeitado ninguém em nenhum momento nesta Casa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01 ao PLL nº 049/10.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; eu jamais a desrespeitaria e não o fiz, só estava a chamando para encaminhar, e V. Exª fazia questão de não olhar para onde eu estava. Estou falando isso porque aqueles que estavam próximos estão de prova. Então, fui obrigado a chamar V. Exª com uma voz mais alterada para que olhasse para mim, não vou desrespeitá-la jamais e sempre faço questão de defendê-la na Presidência da Casa.

Eu faço questão de vir a esta tribuna, porque, afinal de contas, esse Projeto pertence a um Vereador que eu respeito muito nesta Casa, está entre aquelas pessoas que eu digo que são minhas amigas aqui. Eu sei que ele legisla tentando fazer da melhor forma para que haja o regramento com relação aos supermercados, no caso das embalagens, de embalar os produtos. A única coisa que nós apontamos aqui, Ver. Nilo Santos - e que eu acredito que o Projeto de V. Exª vai ter dificuldade para poder prosperar -, é com relação ao art. 170, com relação à constitucionalidade. Acho que V. Exª vai ter dificuldade para fazer prosperar o Projeto. Se ele não for vetado pelo Sr. Prefeito Municipal – eu não estou pedindo que o Prefeito vete, mas pode acontecer de o Prefeito vetar –, com toda a certeza os estabelecimentos que não quiserem cumprir simplesmente vão utilizar o fato da inconstitucionalidade e não vão cumprir. Então, V. Exª legisla, eu tenho certeza absoluta, com bom coração, com generosidade, para fazer com que a sua lei traga benefícios para a população.

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

O SR. LUIZ BRAZ: Exato. Mas o que eu acredito, Ver. Nilo, é que o que está escrito no art. 170, que fala sobre a livre iniciativa... Porque eu não sou obrigado a entrar no supermercado que não me oferece pessoas para embalarem os meus produtos, eu não sou obrigado a entrar lá, posso entrar em outro supermercado; aliás, eu, pessoalmente, prefiro procurar os supermercados que embalem as mercadorias e que me ofereçam as melhores condições, para que eu possa fazer minhas compras ali. Eu sempre agi assim, mas eu não posso obrigar um supermercado ou um estabelecimento a fazer de maneira diferente. Eu, Ver. Elói Guimarães, que preside a Comissão de Constituição e Justiça, já vi muitos projetos serem rechaçados aqui no Plenário por causa desse problema, mas respeito V. Exª, que veio até aqui e defendeu a constitucionalidade do Projeto de autoria do Ver. Nilo Santos. Com toda a certeza, Ver. Nilo Santos, V. Exª procurou legislar da melhor forma possível, mas quero dizer que vou votar contrariamente não porque eu não acredite que o Projeto possa causar um efeito positivo na população, mas, simplesmente, porque acho que, da forma como ele foi feito, no meu modo de ver, fere o art. 170 da Constituição. E, por ferir o art. 170 da Constituição, vai acabar não gerando os efeitos que V. Exª busca. Por isso vou votar contrariamente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal...

(Aparte antirregimental.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Srs. Vereadores, eu vou proceder à leitura da Emenda nº 01 ao PLL nº 049/10.

(A Presidente Sofia Cavedon procede à leitura da Emenda.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 01 ao PLL nº 049/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 05 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 049/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 05 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0918/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à irmã Conceição Inaia de Andrade.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-06-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 024/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 024/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0825/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/11, que desafeta próprio municipal e autoriza a permuta de áreas particulares localizadas na Av. Francisco Silveira Bitencourt n^os 455, 485, 547 e 567, por próprio municipal localizado na Av. Francisco Silveira Bitencourt, parte de um todo maior sob o nº 455, ao lado do nº 485. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 10-08-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 006/11. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 006/11.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, eu quero fazer, na verdade, duas considerações e um pedido de esclarecimento ao Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib. Primeiro, as considerações sobre as atribuições da Prefeitura: todos acompanham a discussão que nós, do PSOL, sempre fazemos aqui nesta Casa em relação à postura que muitas vezes o Executivo Municipal tem tido, de imobiliária na Cidade. Em 2009, foram cerca de 30 terrenos colocados à venda, terrenos municipais que poderiam servir para habitação. O caso do Projeto referido é distinto, porque trata do traçado viário de uma avenida, e é necessária a desafetação de dois terrenos para fazê-lo. Entretanto, chama muito atenção, Ver. João Antonio Dib, que, dos quatro terrenos para os quais está sendo proposta a desafetação, na permuta com o ente privado, dois não estão no traçado viário propostos pela Prefeitura! Está aqui, anexado ao Projeto, o traçado viário, e dois terrenos - já lhe digo o número dos terrenos -, os de números 547 e 567, não fazem parte do traçado viário, mesmo sendo esta a justificativa do Projeto! Está aqui o traçado anexado no Projeto! De fato, os terrenos números 547 e 567 não pegam na avenida!

Será algum contrabando? Qual é o bode que existe nessa sala? Porque não se pode entender que a Prefeitura está permutando um terreno, um todo maior sobre o número 455, ao lado do 485, pelos quatro terrenos, e o proprietário fica com uma dívida com o Município - o Município tem que receber - de R$ 228 mil, com juros de 1% em terrenos que não estão sendo parte do traçado apresentado nesse anexo ao Projeto. Então, eu peço esclarecimento sobre este tema, porque está parecendo muito estranho, está parecendo que há um contrabando ou se está permutando áreas a reboque, áreas inclusive bastante valorizadas da Cidade. Peço que não se faça a votação hoje, porque de fato nós não podemos votar algo assim, no escuro, com essa contradição existente no Projeto.

Na votação do Projeto passado eu não quis encaminhar, em função da longa tarde de debate que nós tivemos, parece-me que 12 caixas é muito. Há muitos grandes supermercados que contam com 12 caixas, portanto parece-me que nós deveremos fazer a proteção aos pequenos, mas tomando cuidado com aquelas grandes multinacionais que vêm a Porto Alegre, que não garantem a legislação trabalhista, que pagam baixíssimos salários, arrocham o salário do trabalhador e ainda superexploram o caixa, que passa os produtos e os empacota. Sei que o mérito da Emenda do Ver. Mauro Pinheiro foi no sentido da proteção aos pequenos, mas acho que temos que tomar cuidado com esses supermercados.

E quero reiterar a necessidade de se fazer um debate sobre esse Projeto, porque nós não vamos votar no escuro, nós não aceitamos a lógica de a Prefeitura trabalhar como imobiliária, não aceitamos a lógica de permutar um terreno que nem sequer é afetado pela ampliação do tratado, que é usada como argumento para fazer essa permuta.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Por favor, Vereadora.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Presidente, solicito adiamento por três Sessões da discussão do PLE nº 006/11, Requerimento que fiz da tribuna, mas não sei se ficou claro para a Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Após a fala do Ver. Engenheiro Comassetto, avaliaremos o seu Requerimento.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 006/11.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, retorna a esta Casa assunto sobre o qual já fizemos alguns debates aqui, trata-se da permuta e/ou a venda de áreas públicas do Município de Porto Alegre. Neste caso específico, eu identifico dois problemas: o primeiro é de legalidade, porque a Procuradoria desta Casa identificou no texto do Projeto de Lei algumas incorreções (Lê.): “[...] no caput do art. 1º consta que a permuta será por imóveis particulares de Airton Mello Barcellos; no entanto, conforme matrícula de fls. 3 e 4, as áreas descritas nos parágrafos 3º e 4º do art. 111º do projeto pertenceriam à empresa Jamair Administradora de Bens Ltda”. O que teria que ser esclarecido? Primeiro, meus colegas Vereadores, o erro que a Procuradoria identificou: mesmo dizendo que é para Airton Mello Barcellos, na matrícula está para Jamair Administradora de Bens Imóveis. Não podemos votar aqui um Projeto que faz referência a uma pessoa, e, na matrícula, diz que é outra. Então, a primeira correção é esta.

A segunda questão é a seguinte: Ver. Mauro Zacher, Líder do PDT; Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, e meus colegas da Frente Parlamentar da Reforma Urbana, já debatemos aqui quando foi para ser vendida uma área de Belém Novo, e acordamos que as áreas do Município deveriam ser destinadas, prioritariamente, para os assentamentos habitacionais. Aqui, neste caso, o Governo está oferecendo uma área de 3.661 metros quadrados por uma área de 1.940 metros quadrados. A área que ele receberá no confronto dos valores pode ser que se equipare, mas, no confronto da sua territorialidade, o que o Município receberá é 52% da área está oferecendo. O que interessa para nós não é o valor da área - o Município não tem de vender a área -, mas o tamanho das áreas que o Município tem e que pode oferecer para o Projeto Minha Casa, Minha Vida. Então, com 3.661 metros quadrados, pelas normas do Minha Casa, Minha Vida, dá para construir até 170 unidades habitacionais, enquanto que o terreno que ele poderá receber em troca dá para construir 88 unidades habitacionais. Só por esse princípio, a nossa Bancada votará contrariamente ao Projeto; nós não podemos votar e aprovar projetos que contenham erros no projeto original, como identificou aqui a Procuradoria. E a Emenda do Ver. João Antonio Dib não corrige a totalidade dos erros apontados pela Procuradoria. Temos que verificar - gostaríamos de ter, sim, uma posição aqui dos colegas Vereadores que defendem a Reforma Urbana, que defendem áreas para assentamentos habitacionais - se podemos, simplesmente, nos desfazer de uma área do Município com essa grandeza, que dá para construir até 170 unidades habitacionais.

Portanto, se o Município precisa desses lotes para fazer uma ampliação de rua, tem o artifício da preempção, o direito de preempção, ou da desapropriação direta ou indireta. Então, o Município pode utilizar esses instrumentos, inclusive, para uma negociação. Eu defendo que essas áreas sejam, prioritariamente, para a habitação de interesse social. E, nessa área de 3.661 metros quadrados, dá para fazer até 170 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Há dinheiro na Caixa Econômica Federal, o que está faltando são terrenos para construir. Portanto, expresso aqui a minha opinião, comungando com o nosso Líder e os demais colegas Vereadores do PT que encaminharemos nesse sentido. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pela Verª Fernanda Melchionna, o Requerimento de sua autoria, solicitando adiamento da discussão do PLE nº 006/11 por três Sessões (Pausa.) (Após apuração nominal.) Temos 04 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não havendo quórum, encerramos a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18 horas.)

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